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Eunício Oliveira marca nova sessão do Congresso para terminar de votar vetos

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB), encerrou a sessão conjunta do Senado e Câmara dos Deputados após a votação de oito vetos presidenciais, sendo que apenas um foi derrubado pelos parlamentares. A votação dos vetos restantes ficou para esta quarta-feira (30) por falta de quórum, pois o plenário começou a se esvaziar após dez horas de sessão.

A votação dos vetos presidenciais teve por objetivo limpar a pauta do Congresso para abrir caminho para a aprovação da meta, assim que ela for votada na CMO. Ao encerrar os trabalhos na noite dessa terça-feira (29), Eunício Oliveira incluiu o projeto que altera a meta fiscal na pauta da mesma sessão em que o Congresso Nacional analisará os vetos ainda não apreciados. A sessão nesta quarta-feira começa às 13h.

Entre os vetos presidenciais mantidos, os parlamentares votaram pela dispensa da exigência de diploma para a profissão de designer de interiores, pela continuidade da indicação do diretor presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) com o aval apenas do presidente da República e pelo impedimento de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 que tratavam de aumento de despesas.

O Congresso também preservou veto integral a projeto de lei do Senado que mantinha, por tempo indeterminado, a suspensão das atividades de estabelecimentos envolvidos na falsificação, adulteração ou alteração de medicamentos e cosméticos.

Ficou mantido ainda o veto à proibição do uso de comenda para controle de consumo de clientes em boates. O Congresso manteve também o veto a 18 trechos da Lei de Migração, entre eles o que anistia imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016 e os que fizerem o pedido até um ano após o início de vigência da lei.

A votação do veto Lei do Cartão Reforma, suspendendo a reserva de 20% dos recursos do programa a famílias da zona rural, foi motivo de tumulto na sessão. Após uma votação em que o veto foi mantido, a oposição se queixou de que esta foi encerrada pelo senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que então substituía Eunício, antes que os líderes partidários tivessem feito o encaminhamento para suas bancadas.

No único veto derrubado, os parlamentares permitiram que empresas contratantes de jovens aprendizes inscrevam até 10% da sua cota de jovens em cursos de prestação de serviços de infraestrutura esportiva.

(Agência Brasil)

Expresso 150 – Desembargador será ouvido como testemunha

Depuseram ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), 17 testemunhas de defesa dos dez réus da ação penal resultante da operação Expresso 150, que investigou a venda de liminares no Judiciário cearense. O desembargador Luiz Evaldo Leite — testemunha requerida por um dos réus, será ouvido nesta quarta-feira, na sede do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Ontem, depuseram, para o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, 17 testemunhas de defesa dos 10 réus da ação penal resultante da Operação Expresso 150.

Entre as pessoas ouvidas ontem, sete advogados e um estudante de Direito. A maioria também fazia parte do grupo de WhatsApp chamado “Racha do Megacu/Liga da Justiça”. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o grupo, originalmente criado para que os integrantes falassem sobre torneios de futebol entre advogados, era espaço para que a venda de decisões judiciárias fosse acertada.

Quando questionados pelos advogados de defesa ou pelo procurador-geral da República, as testemunhas destacaram que eram feitas muitas “brincadeiras” no grupo, mesmo em se tratando do exercício do Direito. Nenhum afirmou ter lido qualquer mensagem que remetesse à conduta ilegal de advogados, juízes ou desembargadores. A condição financeira dos réus também foi questionada junto às testemunhas, que negaram o crescimento de aquisição de bens dos acusados.

O advogado Rafael Carneiro de Castro, testemunha de defesa do então administrador do grupo no WhatsApp, Fernando Feitosa, contou que o valor de “700” mencionado em uma das mensagens e apresentado pelo MPF como sendo pagamento de propina de R$ 700 mil, na verdade era de R$ 700. “O Fernando me ligou dizendo que tinha ganho uma causa da Coelce e queria saber se receberia os honorários. Eu coloquei no grupo pra gente cobrar dele um churrasco porque tinha acabado de colocar um pagamento de 700”, detalhou o advogado, que se diz especialista da área empresarial.

A oitiva do desembargador Luiz Evaldo Leite foi requerida pelo advogado Ozeas de Sousa Rodrigues Filho, que representa o réu Paulo Diego da Silva Araújo, apontado como traficante que teria comprado habeas corpus. O advogado afirmou que o desembargador será questionado sobre o porquê de ter aprovado a decisão liminar proferida no plantão judicial.

Conforme o advogado Rodrigo de Farias Teixeira, que representa o desembargador e réu Carlos Rodrigues Feitosa, que proferiu a decisão a favor de Paulo Diego, o desembargador Leite confirmou na Câmara Cível o habeas corpus concedido no plantão.

Entenda o caso

Em junho de 2015, a operação Expresso 150 teve primeira etapa deflagrada após denúncia do ex-presidente do TJCE, Gerardo Brígido, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a existência de uma rede organizada de compra e venda de liminares em plantões judiciais da Corte.

Dos cinco desembargadores indiciados, Carlos Feitosa, Francisco Pedrosa e Sérgia Miranda estão afastados e Váldsen Pereira e Paulo Timbó estão aposentados.

Em junho deste ano, Sérgia Miranda foi intimada a prestar depoimento ao Superior Tribunal de Justiça. Neste mesmo mês, os dois juízes acusados, José Edmilson de Oliveira e Onildo Pereira da Silva, pediram aposentadoria.

As audiências de instrução da Ação Penal começaram no dia 22 deste mês. São aproximadamente 90 testemunhas a serem ouvidas.

(O POVO/Foto – Evilázio Bezerra)

Caixa deposita R$ 7,2 bilhões de lucro do FGTS a 88 milhões de brasileiros

A Caixa Econômica Federal finalizou o depósito do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em nota divulgada hoje (29), o banco informou que a operação do crédito dos valores nas contas dos trabalhadores foi concluída antes do prazo definido em lei, que é 31 de agosto deste ano. Com resultado de lucro de R$ 14,5 bilhões do FGTS no ano passado, foram distribuídos R$ 7,28 bilhões, ou seja 50% do total, a cerca de 88 milhões de trabalhadores.

O cálculo do índice de distribuição do fundo foi feito com base em 50% do lucro líquido do exercício anterior (R$ 7,28 bilhões) dividido pelo saldo total das 245,7 milhões de contas (R$ 375 bilhões). Assim se tem o índice de 0,0193, que corresponde ao percentual 1,93%. Ou seja, o lucro depositado na conta equivale a 1,93% do saldo existente em 31 de dezembro de 2016. Por exemplo, quem tinha R$ 1 mil, recebeu R$ 19,30. De acordo com a Caixa, em média, cada trabalhador recebeu R$ 29,62.

Com a distribuição de resultados equivalente a 1,93%, a rentabilidade das contas do FGTS aumenta de 5,11% ao ano (3% ao ano mais Taxa Referencial) para 7,14% ao ano.

Para que o trabalhador possa consultar o valor creditado referente à distribuição de resultados do FGTS, a Caixa criou um serviço exclusivo que pode ser acessado pelo site do banco. Nesta aplicação, é preciso informar o número do CPF ou do PIS e a senha FGTS para obter a informação do crédito.

Segundo a Caixa, o trabalhador pode identificar o valor do crédito por SMS (para quem tem adesão ao serviço) e no extrato da conta vinculada de FGTS, disponível para consulta pelo aplicativo do FGTS Caixa e pelo site.

Conforme informou o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, no último dia 10, a distribuição dos resultados do FGTS ocorrerá anualmente, com os depósitos sendo efetuados sempre até o dia 31 de agosto.

(Agência Brasil)

Universidade Sem Fronteiras terá palestra do idealizador do Projeto Quatro Varas

O professor universitário e médico Adalberto Barreto dará palestra na Universidade Sem fronteiras nesta sexta-feira (1º), a partir das 15 horas. Ele abordará o tema “Quando a boca cala e os órgãos falam”.

Adalberto é um dos mentores do Projeto Quatro Varas, de terapia comunitária e que funciona no Pirambu. Esse modelo de projeto acabou encampado pelo Ministério da Saúde, sendo que o médico vem formando monitores pelo País.

SERVIÇO

*Universidade Sem Fronteiras – R. Nunes Valente, 919 – Aldeota, Fortaleza .

*Mais Informações –(85) 3224-0909

*Entrada franca.

TCE converte em tomada de contas especiais processo de auditoria em obra da Prefeitura de Brejo Santo

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará determinou, por unanimidade de votos, durante sessão nesta terça-feira, a conversão em Tomada de Contas Especial do processo de auditoria na construção do Parque de Exposição e Agronegócios, no município de Brejo Santo (Região do Cariri). A informação é da assessoria de imprensa do TCE.

A obra, que envolve recursos de R$ 13.035.307,94, é objeto dos Convênios nºs 196/2010, 065/2012 e 288/2013, firmados entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e a Prefeitura Municipal de Brejo Santo, bem como do Termo de Ajuste nº 001/2012 celebrado com o Departamento de Arquitetura e Engenharia (DAE).

O Pleno determinou a citação dos responsáveis referentes aos dois primeiros convênios e ao termo de ajuste para que, em até 30 dias, apresentem suas razões de defesa pela prática de superfaturamento de serviços, contrariando a fase de liquidação da despesa prevista em lei, em observância ao direito de defesa e ao contraditório, ou o recolhimento, solidariamente, da quantia de R$ 141.888,68 aos cofres estaduais pelos danos causados ao Erário.

Quanto ao convênio nº 288/2013, os responsáveis citados, que culposamente atestaram e pagaram as medições de serviços não executados, e a empresa AF Construções Ltda., têm um mês para apresentar defesa ou recolher, de forma solidária, a quantia de R$ 59.121,73.

Caberá à Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente, unidade técnica de Controle Externo do TCE do Ceará, dar prosseguimento à instrução, já em sede de Tomada de Contas Especial. O processo nº 10867/2014-5 foi relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora.

(Foto – Divulgação)

Lula é ovacionado em Quixadá por uma multidão tomada pelo vermelho petista

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Camilo, Lula e Ilário no palanque montado na principal praça da cidade.

O ex-presidente Lula participa, nesta noite de terça-feira, na praça principal de Quixadá (Sertão Central), de um verdadeiro comício. Foi ovacionado com frases como “Lula, guerreiro, do povo brasileiro”!

Ao lado do governador Camilo Santana (PT), do prefeito do município, Ilário Marques (PT), e dos deputados federais e estaduais da legenda, o presidente estadual do PT, Diassis Diniz, incluindo alguns aliados, e até vereadores como Guilherme Sampaio, de Fortaleza, Lula ouviu discursos num tom de loas e agradecimentos aos governos do partido.

Camilo, em discurso, agradeceu os avanços dos oito anos das gestões petistas. Por ter simpatias pró-Ciro Gomes, chegou-se a especular que ele não iria aos atos de Lula. O governador adiou sua viagem para a China, que coincidiria com a data da presença do ex-presidente no Estado. Só embarcará agora em meados de setembro.

Lula foi recebido sob aplausos de uma multidão onde o que predominou foi a cor vermelha do PT. A grande maioria de gente que ali chegou em caravanas oriundas da capital cearense, mas também de várias cidades do Sertão Central.

O petista deverá pernoitar na cidade para, nesta quarta-feira, tomar a rota de Juazeiro do Norte onde, no Centro de Convenções do Crato, receberá título de doutor honoris causa da Urca – concedido na época da reitora falecida Violeta Arraes.

Durante toda esta terça-feira, por onde passou, ganhou cumprimentos.

Haverá ainda um ato público no Crajubar, encontro das cidades de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.

(Foto dos cumprimentos por Fábio Lima)

PGR envia para o Supremo a delação do doleiro Lúcio Funaro

O procuradoria-geral da República, Rodrigo Janot, enviou, nesta terça-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a delação premiada do doleiro Lúcio Funaro para homologação. O conteúdo da colaboração está sob sigilo. Funaro assinou o acordo com a PGR no último dia 22, informa o jornal O Globo.

O caso foi remetido ao STF porque o doleiro citou nos depoimentos nomes de pessoas com foro privilegiado, entre as quais o presidente Michel Temer.

A homologação da delação premiada caberá ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo.

Antes disso, juízes auxiliares do ministro ouvirão o delator, como é a praxe, para confirmar se ele fechou o acordo de livre e espontânea vontade ou se foi pressionado. A delação envolveria o presidente Michel Temer.

(Foto – Lula Marques/Folhapress)

Aeroporto de Fortaleza receberá 54 voos extras no feriado do 7 de Setembro

Um total de 54 voos extras vai receber, durante o período de 5 a 11 de setembro – feriado da Independência, o Aeroporto Internacional Pinto Martins. A expectativa é de que, no período, circulem também mais de 145 mil passageiros pelo terminal de Fortaleza.

Serão 14 operações realizadas pela Azul, com rotas procedentes dos terminais de Teresina (PI), São Luís (MA) e Recife (PE). A Gol contará com 24 voos, entre chegadas e partidas, de Confins (MG), Salvador (BA), Guarulhos (SP), Manaus (AM) e Recife. Já a Latam programou 16 voos extras, com rotas envolvendo os aeroportos de Brasília (DF), Recife, Belém (PA), Confins e Galeão (RJ).

A superintendente do Aeroporto Internacional Pinto Martins, Elenilda Cunha, informa que a Infraero está preparada para atender a demanda extra de voos.

(Foto – Paulo MOska)

Justiça do Trabalho do Ceará já recebe inscrições para seu concurso público

As inscrições para o concurso de servidores da Justiça do Trabalho do Ceará, que tiveram início nessa segunda-feira (28), poder ser feitas até as 18 horas do próximo dia 13 de setembro, por meio do site do Cespe. A taxa varia entre R$ 65,00 e R$ 80,00.

O edital do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para servidores foi publicado no dia 24 de agosto.

O certame está sob a responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/Unb), que anuncia prova para o dia 22 de outubro, em Fortaleza.

SERVIÇO

*Confira a íntegra do edital no site do Cespe aqui.

Congresso mantém vetos à lei que altera a estrutura da EBC

O Congresso Nacional manteve vetos presidenciais à lei que mudou a forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Os vetos abarcam mudanças feitas pelo Poder Legislativo na proposta original.

Um dos pontos vetados previa que o Senado Federal deveria aprovar o diretor-presidente da empresa nomeado pelo presidente da República. Com a manutenção do veto pelo Congresso, a escolha fica a cargo do presidente da República como previa a lei original, sem necessidade de aprovação pelos senadores.

Foram mantidos ainda vetos a alterações que ampliavam as competências do Comitê Editorial e de Programação, instituído para substituir o Conselho Curador, que era formado por membros da sociedade civil. Fica vetado, por exemplo, que determinações do comitê sejam observadas pelos órgãos de administração da empresa. Também permanece vetado que o comitê delibere sobre os planos editoriais propostos pela Diretoria Executiva para os veículos da EBC.

(Agência Brasil)

Revista Desart Living destaca a Arquitetura Cearense

Será lançada, às 19h30min desta quinta-feira, a segunda edição da revista Dasart Living. O palco do lançamento é o Museu da Fotografia, patrimônio turístico de Fortaleza e uma referência em design e estilo arquitetônico.

A publicação destaca o sucesso da Arquitetura Cearense e traz matéria também com o estilista Lino Villaventura.

Além da solenidade, haverá coquetel animado por atrações musicais como o Dj Thiago Camargo e a Sótão Band.

(Foto – Divulgação)

Empresário Jacob Barata Filho enviou flores para Gilmar e esposa, diz PF

A força-tarefa da Lava Jato no Rio e procuradores da República da 2ª Região, que atuam no caso em segunda instância, encaminharam ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, um ofício com novas evidências da proximidade entre o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o empresário Jacob Barata Filho.

Segundo informa O Globo, após análise de e-mails de Barata Filho, foi encontrada uma mensagem com a confirmação de um pedido de entrega de flores ao casal Guiomar e Gilmar no mesmo endereço que consta no aparelho celular do empresário como sendo da esposa do ministro.

O pedido de envio das flores foi realizado em 23 de novembro de 2015.

 

 

Prefeitura cria grupo de apoio e convivência para transexuais e travestis

O Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, da Prefeitura de Fortaleza, dá início a um grupo de apoio e convivência para travestis e transexuais. O primeiro encontro ocorrerá nesta quinta-feira (31/08), às 18 horas, na sala de estudos do Departamento de Psicologia da Universidade Federal do Ceará.

O objetivo é proporcionar um local seguro de convívio e aprendizagem para travestis e transexuais, favorecendo a troca de experiências e a melhoria das condições de autoestima e fortalecimento pessoal, informa o órgão municipal.

Se você é travesti ou transexual e tem interesse em participar, é só comparecer ao local do encontro. As atividades são gratuitas e estão programadas para ocorrer mensalmente

Calendário dos encontros

Grupo de Apoio e Convivência para Travestis e Transexuais

Datas: 31/08, 19/09, 24/10, 21/11, 19/12 e 23/01/18

Horário: Das 18 às 20h30min

Local: Sala de estudos do Departamento de Psicologia da UFC (Avenida da Universidade, 2762, 1º andar – Benfica)

SERVIÇO

*Centro de Referência LGBT Janaína Dutra – Rua Pedro I, 461, Centro.

*Mais Informações – (85) 3452.2349

Quando o Supremo desrespeita direitos adquiridos

Com o título “A Politização do STF”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar, que traz para o blog uma boa reflexão sobre decisões nada favoráveis à população oriundas do Supremo. Confira:

Quando do julgamento pelo STF da constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas evidenciou-se uma nova forma de dizer o Direito no país, onde a lei é interpretada num enfoque em que o fato jurídico se subordina ao fato econômico e/ou a vontade do governo. Com isso, ressuscita-se a velha tese de Karl Smidt segundo a qual as razões de Estado devem se sobrepor às razões jurídicas. E, o que é mais grave, desrespeita-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e outras garantias constitucionais, em nome do propalado desequilíbrio das contas públicas.

A população brasileira ainda hoje amarga as conseqüências da edição pelo governo brasileiro dos famigerados ‘pacotões’ que antecederam o Plano Real (Cruzado, Bresser, Collor e outros), nos quais se assistiu a diversas espécies de agressões ao nosso ordenamento jurídico, cujas formulações foram confiadas a tecnocratas que, na sanha de extrair vantagens indevidas ou de recuperar ‘perdas’ imaginárias do erário, promoveram injustiças de difícil reparação, muitas das quais chanceladas pelo STF. A EC 41/2003, por exemplo, foi elaborada sob tal inspiração mercê da pressão de autoridades monetárias internacionais e do anunciado déficit da previdência pública. Soube-se depois, contudo, por conta do julgamento do chamado ‘mensalão’, como a aprovação dessa Emenda se processou no âmbito do Congresso Nacional.

Ao apreciar a matéria o então ministro Cezar Peluso, proferindo seu decisivo voto, considerou a contribuição previdenciária um simples tributo como qualquer outro e, como tal, suscetível de arbitramento, a juízo do governo. Seu voto, assim, demonstrou muito mais uma preocupação com o equilíbrio atuarial e a solidez financeira da previdência do que com a interpretação de uma questão antecedente, qual seja o exame de situações jurídicas já consolidadas, albergadas pelo manto protetor do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, cuja preservação, por isso mesmo, salvo melhor juízo, se impunha.

É preocupante, pois, que a mais alta Corte de Justiça do país, como guardiã de nossa Lei Maior, promova interpretações, no mínimo temerárias, de seus dispositivos, ocasionando, por conseqüência, a insegurança nas relações entre o Estado e a Nação. O episódio, como outros mais recentes, sinaliza a magistratura deixando-se subjugar pelos que pretendem impor-lhe o vínculo da dominação institucional, o que conduziria o Poder Judiciário à condição de instância desqualificada, de submissão, reduzida, de maneira inaceitável, em seu indisponível grau de independência e liberdade.

A cada dia se assiste demandas serem submetidas a mais alta Corte de Justiça brasileira por parte, ora do Executivo, ora do Legislativo, fruto de disputas político-partidárias, as quais não envolvem a interpretação de dispositivos constitucionais. Simplesmente cuidam de questões regimentais e/ou de medidas protelatórias de decisões na perspectiva da obtenção de atendimento de seus pleitos, na conformidade dos respectivos juízos de conveniência e oportunidade.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e professor.

Mega-Sena promete pagar prêmio de R$ 44 milhões

A Mega-Sena acumulou e promete pagar, nesta quarta-feira (30), prêmio de R$ 44 milhões do concurso 1.963. O sorteio será às 20 horas, na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, em Bom Jesus da Lapa (BA), onde está o Caminhão da Sorte.

O apostador que acertar sozinho os seis números da modalidade e quiser investir na Poupança da CAIXA terá um rendimento aproximado de R$ 250 mil por mês. O ganhador pode investir em bens e adquirir 17 franquias de marcas consolidadas no mercado ou comprar 17 carros esportivos de luxo.

A aposta mínima na Mega-Sena é de R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer lotérica do país. Clientes com acesso ao Internet Banking CAIXA podem fazer suas apostas na Mega-Sena pelo computador pessoal, tablet ou smartphone. Basta ter conta corrente na CAIXA e ser maior de 18 anos. O serviço funciona das 8 às 22 horas (horário de Brasília), exceto em dias de sorteio, quando as apostas se encerram às 19 horas, retornando às 21 horas para o concurso seguinte.

 

CCJ da Assembleia Legislativa aprova venda de bebida alcoólica nos estádios

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou nesta tarde de terça-feira (29), um projeto de lei regulamentando a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará. A matéria ganhou parecer favorável do relator, ,Evandro Leitão (PDT), por sinal, ex-presidente do time do Ceará Sporting.

De acordo com Evandro, o texto ainda deverá sofrer alterações. “Precisamos estabelecer critérios e parâmetros como horário de venda e material dos recipientes a serem utilizados para o consumo”, explica o parlamentar. O projeto é de autoria do deputado Gony Arruda (PSD).

Antes de ser votada em plenário, a matéria ainda precisa ser apreciada por mais quatro comissões técnicas. “Já promovemos audiência pública sobre o tema na Assembleia com todos as entidades privadas e os órgãos públicos interessados no tema”, diz Leitão.

Placar na Comissão

Votaram a favor do parecer: Evandro Leitão, Robério Monteiro, Joaquim Norinha e Sérgio Aguiar. Foram contra os deputados Walter Cavalcante, Capitão Wagner e Dra. Silvana.

(Foto – ALCE)