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Temer deseja paz ao Brasil neste dia de Nossa Senhora Aparecida

O presidente Michel Temer divulgou um vídeo hoje (12),  por ocasião dos 300 anos do encontro da imagem de Nossa Senhora Aparecida por pescadores, no Rio Paraíba do Sul, no estado de São Paulo. No vídeo, divulgado nas redes sociais, Temer saúda os fiéis da padroeira do Brasil e faz votos de paz e progresso ao povo brasileiro.

“Nós comemoramos hoje o terceiro centenário do encontro da imagem de Nossa Senhora, logo chamada de Aparecida, nas águas do Rio Paraíba, no estado de São Paulo. Nesta data tão especial, eu quero deixar o registro do meu respeito e apreço por todos os devotos e devotas da mãe de Nosso Senhor Jesus Cristo […]”, disse o presidente.

“O encontro da imagem poderia ter sido ignorado pelos humildes pescadores que, em lugar de peixes, se depararam, na rede, com a pequenina e escura imagem de barro quebrada, sem valor material, à qual faltava a cabeça. […]”, continuou Temer.

“Esse episódio simboliza a própria história dos muitos brasileiros e brasileiras que jamais perderam a esperança e que, vencendo todas as dificuldades, acreditam e constroem um futuro melhor para si mesmos, suas famílias e para todo o Brasil”, acrescentou.

O presidente da República conclui desejando “dias melhores” para as famílias. “Olhemos para o futuro com fé e esperança; façamos nossa parte. Logo virão resultados de paz e progresso para todo o povo brasileiro. Nesta intenção, eu e minha família, nos unimos aos romeiros, aos devotos e devotas de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, rogando a Deus por dias melhores para todas as famílias do Brasil”.

(Agência Brasil)

Caucaia vai ganhar a maior UPA do Ceará

O prefeito Naumi Amorim (PMB) vai entregar, às 18 horas deste sábado, à população de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), a maior Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Ceará. Localizado no bairro Jurema, o equipamento tem capacidade de receber 350 pacientes por dia. A obra era aguardadas há seis anos.

A cerimônia, segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura de Caucaia, integra a programação alusiva aos 258 anos de emancipação política do município. O governador Camilo Santana confirmou presença na solenidade.

“Nós prometemos melhorar a saúde e estamos fazendo isso. Contratamos mais de 150 médicos, retomamos os partos na nossa Maternidade, compramos maquinário novo, reformamos e inauguramos postos, fizemos capacitações dos profissionais e agora vamos entregar uma UPA novinha. Tudo isso em menos de dez meses. O povo de Caucaia merece mais seriedade e respeito, e não o descaso com que estava sendo tratado”, diz Naumi.

UPA

Considerada de Porte III (o maior, conforme parâmetros do Ministério da Saúde), a UPA custou cerca de R$ 3 milhões. Todo esse recurso é originário da própria Prefeitura de Caucaia, cuja atual gestão retomou as obras abandonadas por administrações anteriores.

A UPA da Jurema terá 23 leitos, sendo 15 de observação, quatro na sala vermelha e quatro na sala de pediatria. Para atender à demanda, dez médicos trabalharão dia e noite. Serão realizados exames de laboratório, eletrocardiográficos e radiológicos.

Com a Unidade em funcionamento, a população da Grande Jurema não precisará mais deslocar-se até a UPA Centro de Caucaia – ou a Fortaleza – para receber atendimento de qualidade.

(Foto – Divulgação)

Dilma Rousseff é notificada pela Lava Jato

A Operação Lava-Jato chegou à porta da ex-presidente Dilma Rousseff, mas não como alguns imaginam.

Segundo informa a Coluna Radar, da Veja Online, o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine, arrolou a ex-presidente como testemunha de defesa.

Só nessa quarta-feira é que Dilma recebeu a notificação da Justiça para comparecer a Justiça Federal de Porto Alegre (RS) para depor por videoconferência.

Mega-Sena acumula e deve pagar R$ 6 milhões no sábado

O concurso 1.976 da Mega-Sena, realizado na noite dessa quarta-feira (11), em Chapecó/SC, não teve ganhador na faixa dos seis números. Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), o prêmio para o próximo sábado (14) deverá ser de R$ 6 milhões. Os números sorteados foram:

1214192552 e 59.

As apostas com cinco números ganharam R$ 24,7 mil para cada um dos 62 sortudos. Já a quadra pagará R$ 618,51 para cada um dos 3.551 apostadores.

QUINA

Ninguém também acertou os cinco números do concurso 4.504 da Quina, ficando o prêmio acumulado em R$ 4 milhões para esta sexta-feira (13), de acordo ainda com a estimativa da CEF.

Os números sorteados nessa quarta-feira foram: 03232651 e 60.

Show de Luan Santana é cancelado em Itarema por suspeita de irregularidades

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A Prefeitura de Itarema (Litoral Oeste) acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, e cancelou show do Luan Santana que estava agendado para o dia 3 de novembro, dentro do evento “ITAFEST”.

O cancelamento é resultado de um processo de investigamento em torno da licitação para o evento. O MPCE, segundo sua assessoria de imprensa, constatou várias ilegalidades, com “fortes indícios de montagem do processo de inexigibilidade, como diversos documentos do setor de compras, contabilidade, assessoria jurídica e da comissão de licitação em branco.”

A recomendação foi emitida pela promotora de justiça Mayara Muniz que avisa: apesar do pedido já ter sido acatado pelo Município, a Promotoria continuará a investigação para apurar possível crime e ato de improbidade administrativa. O pedido do Ministério Público requereu, ainda, que o Município se abstenha de realizar eventos festivos que demandem gastos excessivos.

Consta na recomendação que não existe comprovação da publicação do processo de inexigibilidade, em desacordo com os princípios da legalidade e publicidade e que não houve cotação de preço, o que pode ensejar contratação não vantajosa à administração e, consequentemente, dano ao erário; além disso, a justificativa de preço na contratação se fundamenta em documentos que não existem no processo.

*A Prefeitura de Itarema informou que não iria se pronunciar.

(Foto – Divulgação)

Carlos Lupi não participará da convenção do PDT; no lugar dele, o secretário-geral Manuel Dias

O presidente nacional do PDT, Carlos  Lupi, não participará da convenção estadual do PDT, que terá início a partir das 9 horas desta quinta-feira, no ginásio do Clube Náutico. Ele se encontra no Exterior, informou agora há pouco o presidente regional da sigla, o deputado federal André Figueiredo.

No lugar de Lupi, virá o secretário-geral do PDT nacional, o ex-ministro do Trabalho e Emprego, Manuel Dias (Governo Dilma).

A convenção estadual pedetista deverá, entre algumas medidas, ratificar apoio à reeleição do governador Camillo Santana (PT).

(Foto- Divulgação)

Temer deve se submeter a cirurgia no coração

O presidente Michel Temer está com uma obstrução parcial em uma artéria coronária e deverá ser submetido a um cateterismo nos próximos dias. A informação é da TV Globo.

Michel Temer chegou a estudar a realização do procedimento na última sexta-feira (6).
Ele, porém, optou por adiar o procedimento de desobstrução da artéria para depois da votação pela Câmara dos Deputados da denúncia por organização criminosa e obstrução de Justiça. A votação deve ocorrer até o fim do mês.

Procurado, o Palácio do Planalto declarou que Temer goza de perfeita saúde e adiantou que, nos exames, “não foi constatado nem reportado ao presidente nenhum problema”.

A assessoria da Presidência disse ainda que, se houver alguma informação diferente da oficial, a pessoa credenciada a falar sobre o assunto é o médico particular do presidente, Roberto Kalil Filho.

PRE e Detran deflagram operação especial neste feriado prolongado

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A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e o Detran estão realizando operação especial neste feriado prolongado, com a participação de 750 agentes, 210 viaturas e 130 bafômetros, nas regiões de praia, serra e sertão. A operação vai se estender até domingo. O objetivo é garantir a segurança no trânsito, com a fiscalização nas localidades de maior frequência nesses períodos. Ao todo, serão realizadas 140 operações.

Em relação à fiscalização na área de praia, nos trechos onde é proibida a circulação de veículos, devido à concentração de banhistas, os agentes farão 64 operações, para dar maior segurança aos banhistas.

Nas rodovias litorâneas, estão programadas 20 operações, nas quais as abordagens aos motoristas dará ênfase ao teste do bafômetro. Na eventual recusa, o motorista será atuado com base na Lei Seca, conforme determina a legislação. As demais operações acontecerão nas rodovias do sertão (30) e Fortaleza e Região Metropolitana (26)

Procedimentos

Outros procedimentos no trabalho de fiscalização de trânsito são os seguintes: carteira de motorista em dia; licenciamento do veículo, respeito ao limite de velocidade; uso do cinto de segurança; usoobrigatório do capacete pelo condutor e pelo passageiro da moto; respeito à sinalização horizontal, principalmente pela proibição de ultrapassagem em faixa contínua; e vertical; e o respeito ao pedestre na travessia das rodovias.

(Foto – Divulgação)

Caso Dnit – Justiça condena 27 pessoas por fraudes

Após sete anos de trâmite, a Justiça Federal anunciou a sentença para 29 pessoas acusadas de envolvimento em fraudes nos contratos de serviços e obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Ceará (Dnit-CE). Somadas, as condenações chegam a 519 anos de reclusão. Os réus também serão obrigados a ressarcir os cofres públicos em R$ 113,3 milhões “pelos danos causados”. Os apenados poderão recorrer em liberdade. A decisão, assinada terça-feira, 10, é do juiz Danilo Fontenelle Sampaio, da 11ª Vara Federal.

O caso veio a público em agosto de 2010, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Mão Dupla. À época, toda a cúpula do Dnit-CE foi presa e afastada das funções. Entre os condenados está o ex-superintendente do órgão, Joaquim Guedes Neto. A sentença também lista ex-gestores e servidores do Dnit, proprietários e funcionários de empreiteiras, fiscais de obras e familiares, estes apontados em crimes de lavagem. São ainda apontadas acusações de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva.

Vinculado ao Ministério dos Transportes, o Dnit responde pela operação, manutenção e recuperação das rodovias federais. Também tem atribuições no setor ferroviário e aquaviário. Em contratos investigados, firmados entre 2008 e 2010, foram apontados serviços pagos e não realizados, contratos diferentes para obras em trechos superpostos nas BRs, licitações combinadas, superfaturamento, propinas mensais a servidores (gestores ou fiscais), evoluções patrimoniais incompatíveis.

A sentença cita que os servidores do Dnit buscavam “obtenção de dinheiro fácil”, “poder e prestígio” e que as fraudes eram cometidas “de forma habitual”. O juiz menciona que a conduta do grupo “colocou usuários das rodovias em risco permanente, decorrente da construção/restauração de péssima qualidade”. Aponta que houve “prejuízo milionário à administração pública”.

Caderno de propinas

A inspeção de contratos, feita pela Controladoria Geral da União (CGU) ainda antes da operação ser deflagrada pelos policiais federais, foi usada como referência pelo juiz para estabelecer quanto deveria ser pago individualmente pelos réus para ressarcir os cofres da União. Em dois dos contratos, o prejuízo ao erário somou R$ 10.891.610,39 e houve R$ 13.056.626,96 pagos por serviços não executados – valores descritos na sentença. Pelo menos 36 contratos estavam sob suspeita à época.

No rol de propinas, a sentença judicial indica que empreiteiros bancaram de diárias de hotéis a combustíveis, de champanhe a locação de veículos e pagamentos em espécie. Consta no processo que foram apreendidos cadernos nas empresas, com nomes e valores dos beneficiados. Servidores que se recusaram a entrar no esquema chegaram a sofrer “assédio moral” – descreve o magistrado.

Engenheiro, esposa e filhos entre condenados

A maior pena aplicada pelo juiz Danilo Fontenelle, da 11ª Vara Federal, pelo escândalo de corrupção no Dnit-CE, coube ao engenheiro civil e servidor federal Josidan Góis Cunha, 65. Dos 29 sentenciados, ele pegou 102 anos, três meses e 1 dia em regime fechado, por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito no exercício da função pública (quadro na página 4). Pela lei brasileira, o cumprimento de pena privativa de liberdade é de, no máximo, 30 anos.

As investigações da Polícia Federal e a denúncia do Ministério Público convenceram o juiz que a esposa de Josidan – Maria do Socorro Rodrigues, 67, e o filho Keyne Cunha,41, também tinham parte na corrupção. Ela foi condenada a 12 anos de prisão e ele, a 24 anos em regime fechado.

O advogado João Victor Duarte, defensor da família de Josidan Góis, considerou “injusta e desproporcional” a sentença. “Vamos recorrer imediatamente. Acreditamos que o Tribunal Regional Federal (em Recife) reformará as penas”, disse.

O POVO entrou em contato também com o engenheiro Joaquim Guedes Martins Neto, 51, condenado a 28 anos e 8 meses de reclusão. O servidor da Rffsa, que foi superintendente do Dnit-CE quando estourou o escândalo, não retornou as ligações telefônicas. Entre 15h46min e 15h50min, o jornal conversou com uma funcionária da loja da família de Guedes Martins. O POVO foi orientado a ligar, novamente, duas horas depois. Assim foi feito e a secretária informou que o número do telefone do repórter havia sido repassado às filhas de Guedes.

Já o servidor federal, aposentado, José Wanks Meireles de Sales, 74, afirmou que irá recorrer da sentença. Ele, que também foi apenado com 28 anos e 8 meses de reclusão por corrupção e outros crimes, terá de devolver R$ 10,8 milhões à União. “Não quero falar nada. Muito obrigado e por sua atenção”, afirmou ao telefone.

Falecimento

O técnico de estradas Roberto Harley Santos, 52, disse ao O POVO que não tinha conhecimento da sentença. “Está onde essa informação?”, perguntou. Ele foi condenado a 10 anos em regime fechado por receber propina mensal de R$ 1 mil. A Polícia Federal comprovou oito depósitos na conta dele.

Entre os 29 condenados pelo escândalo no Dnit, um deles terá a pena extinta. O engenheiro José Leonilton Guedes Bezerra, 60, faleceu no último dia 20/9 em decorrência de um infarto. Segundo Maria do Carmo, esposa de Leonilton, nem o advogado dele estaria sabendo da morte.

SAIBA MAIS

O POVO procurou os 29 sentenciados no no processo Dnit-CE. Alguns deles moram fora de Fortaleza ou do Ceará. O engenheiro Sebastião Coriolano não atendeu às ligações. Na casa de Sigefredo Diógenes, um homem que não quis se identificar, informou que ele não estava e anotou o telefone do repórter.

Antônio Silvino, então chefe da Procuradoria do Dnit, disse que “apelará” e que é inocente da condenação por formação de quadrilha e corrupção passiva.

Rodney Régis, Aluísio Alves, Leonardo José Dias, Rafael Bezerra, José Pereira Nunes, Gentil Newton, Wladimir Moreira, Alexandre Casrlos de Abreu, Manoel Clayton Lopes, Vilmar José de Oliveira , Jorge Henrique Marques, José Nilson Barreto e Cristiano Gusmão não atenderam os telefones fixos ou celulares que constam no processo da Justiça Federal.

Na casa de Alexandre Lisboa, a esposa anotou o telefone do repórter. Assim também aconteceu com Hermano Zenaide. Na residência de Júlio César Ary, um filho se comprometeu em repassar o número.

No processo não consta m os telefones de Vicente Cruz, Marcílio de Sá Batista e de Deusimar Bezerra.

(O POVO – Repórteres Demitri Túlio e Cláudio Ribeiro)

Ceará lidera ranking dos assassinatos de adolescentes no País

Da Coluna Vertical, do O POVO desta quinta-feira:

O Unicef acaba de divulgar seu mais recente estudo sobre assassinatos de adolescentes. Os números dizem que o Brasil alcançou a marca de 3,65 adolescentes entre 12 e 18 anos assassinados para cada grupo de mil jovens. O pior nesses dados vem agora: Ceará (8,71) lidera esse ranking, seguido de Alagoas (8,18) e Espírito Santo (7,79). Na outra ponta, com menos mortos, estão São Paulo (1,57), Roraima (1,40) e Santa Catarina (0,93). O Rio de Janeiro está no 12º lugar com 4,28 mortos a cada grupo de mil jovens.

Outro dado. Fortaleza é a capital mais letal para os adolescentes, com Índice de Homicídio de Adolescente (IHA) de 10,94. Maceió (9,37) e Vitória (7,68) vêm a seguir. As capitais onde os adolescentes menos correm o risco de serem mortos são Campo Grande (1,89), Florianópolis (1,73) e Bola Vista (1,400).

Esse quadro expõe a face cruel da violência que envolve nossos jovens. Com certeza, as autoridades vão culpar o tráfico de drogas, a ação de facções e outras desculpas para esconder um fato: a ineficiência de políticas públicas nesse segmento. O que se fez nessa área nos últimos anos? Que esses dados sirvam de boas reflexões e que se busque cuidar das crianças para não chorarmos por tantos adolescentes.

(Foto – Futura Press)

Criminosos deverão ressarcir a Previdência por danos causados às vítimas, aprova comissão no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nessa quarta-feira (11) projeto que concede à Previdência Social o direito de ação regressiva contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial às vítimas.

O PLS 347/2017, do senador Paulo Rocha (PT-PA), teve relatório favorável do senador José Pimentel (PE-CE), e passa a tramitar em regime de urgência. O texto segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com a proposta, a possibilidade da ação regressiva por parte da Previdência se dará nos casos de violência doméstica e familiar; de acidentes de trânsito com infrações graves ou gravíssimas; ou quando houver negligência no cumprimento das normas de saúde ou segurança do trabalho.

A Secretaria Nacional de Assistência Social, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Social, responsável pelo pagamento do benefício de prestação continuada (BPC), também poderá ajuizar ação regressiva nos mesmos casos citados acima.

O devido ressarcimento corresponderá às prestações equivalentes aos 5 anos que antecederem a ação, bem como às prestações que vierem a ser pagas até a extinção do benefício. O pagamento não excluirá a responsabilidade civil, penal ou administrativa de quem deu causa.

Durante a discussão da proposta, Pimentel afirmou que seu objetivo é contribuir para o fortalecimento de uma cultura de maior responsabilidade e de menos violência por parte dos cidadãos.

— Pra usar um exemplo bem simples, o irresponsável que encher a cara de cachaça e atropelar uma trabalhadora quando ela estiver indo pro trabalho, terá a obrigação de ressarcir os cofres públicos. Em outras palavras, vai contribuir pra diminuir o número de acidentes — acredita o senador.

Pimentel ainda reforçou que a Previdência tem prejuízos bilionários devido à ausência de um mecanismo como este na legislação, uma conta que acaba sendo paga por toda a população.

(Agência Senado)

Decisão sobre PIS/Cofins deve sair na semana que vem, diz Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nessa quarta-feira (11) que está sendo estudada uma alternativa para recompor as perdas de arrecadação depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que retira o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins.

“Isso diminui a tributação sobre cada produto, e a Receita [Federal] está efetuando estudos visando avaliar se há necessidade de alguma medida para aumentar a tributação para atingirmos um ponto de neutralidade”, afirmou o ministro, em Washington.

Segundo Meirelles, não há intenção de aumentar a carga tributária. “Não há nenhum aumento de carga. Estaria havendo uma recomposição de base, visando a termos uma neutralidade tributária em relação a essa decisão”, afirmou o ministro. Ele informou que a decisão deve sair no início da semana que vem.

O ministro da Fazenda falou também sobre a reforma da Previdência, ressaltando que o projeto atualmente em discussão equivale a 75% da proposta original. “Nós fizemos uma proposta que podemos tomar como base para comparação com o relatório que foi aprovado na comissão especial e que hoje está em discussão e em votação na Câmara [dos Deputados]. Esse projeto que está hoje em discussão equivale a 75% do projeto original, e nós achamos que este é um patamar que ainda está de acordo com as nossas previsões”.

Segundo Meirelles, uma queda desse patamar ainda poderia estar de acordo com o previsto. “É normal que haja um processo de discussão e modificações no projeto”, afirmou. Questionado sobre o patamar mínimo que ainda seria aceitável para o Ministério da Fazenda, respondeu que não existe um patamar rígido. “Estamos fazendo cálculos exatamente em função de cada mudança”.

De acordo com o ministro, dois itens são “certamente inegociáveis”: a idade mínima para aposentadoria e o “fato de que deve existir uma [regra de] transição”. Meirelles disse que a expectativa é ee aprovação da reforma ainda neste ano.

(Agência Brasil)

STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

(Agência Brasil)

Banco Mundial anuncia crescimento para América Latina em 2017 e 2018

O Banco Mundial anunciou nesta quarta-feira (11), em Washington, que a economia da América Latina e do Caribe terá uma expansão de 1,2% este ano, puxada pela América do Sul. Já para 2018, o crescimento latino-americano será quase o dobro, ficando em 2,3%.

Já o Brasil, depois de dois anos de recessão, crescerá 0,7% em 2017 e 2,3% em 2018, segundo os dados do relatório semestral do economista-chefe do banco para a América Latina e Caribe, Carlos Végh, que se concentra na conexão entre as políticas fiscal e monetária. Gerenciá-las de forma equilibrada será fundamental para a região retomar um crescimento econômico sustentável, disse o especialista.

Ele afirmou que, diferentemente do que ocorreu em outros períodos, a América Latina e o Caribe não poderão contar agora com fatores externos, como o aumento do preço das matérias-primas e a influência positiva de países como a China.

Segundo o relatório, um passo importante para isso é a implementação de políticas econômicas contracíclicas. Ou seja: aquelas que usam os períodos de bonança para baixar o gasto público e subir as taxas de juros, de modo a formar uma reserva para os períodos de crise. Hoje, a maioria dos países da região adota medidas assim.

Segundo o Banco Mundial, por si só a adoção de políticas contracíclicas não garante a retomada de um crescimento forte e sustentável. Além disso, não é fácil colocá-las em ação quando existe pouco espaço fiscal, como agora: 28 dos 32 países da a América Latina e Caribe fecharão 2017 com saldo negativo.

(Agência Brasil)

Base aliada diz ter votos suficientes para rejeitar denúncia contra Temer na CCJ

Parlamentares da base aliada já estão calculando os votos na apreciação da denúncia contra o presidente da República Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa de um dos principais articuladores do governo, deputado Beto Mansur (PRB-SP), é de alcançar entre 39 e 42 votos pela aprovação do relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomenda ao plenário a rejeição da denúncia.

“Podemos ter entre 39 e 42 [votos favoráveis ao governo]. Isso porque se a líder do PSB, [deputada] Tereza Cristina [MS], deixar a liderança e o partido bandear para a esquerda, nós vamos perder dois votos. Se ela permanecer, até porque é o líder que indica, nós manteremos dois votos dos quatro do PSB. Também existe a possibilidade de termos votos do PSDB, que compõe a comissão, em função do trabalho que foi feito pelo relator”, analisou Mansur.

Para Mansur, a denúncia também será barrada no plenário. “Já na terça-feira [17], nós deveremos votar e decidir na CCJ. Aí se encaminha para o plenário na semana do dia 23, que é uma segunda-feira. Nós poderemos votar no dia 24 ou no dia 25 no plenário e aí a gente vai discutir politicamente se dá continuidade ou arquiva a denúncia. Na minha visão, a oposição não terá condições de ter 342 votos para dar continuidade. Então, nós vamos arquivar essa denúncia”, avalia.

Para deputados da oposição, a perspectiva de rejeição da denúncia deve ser mantida com a aprovação do relatório de Andrada. No entanto, para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), a votação do plenário pode surpreender as expectativas do governo.

Na última sessão da CCJ, o presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concedeu vista coletiva ao parecer apresentado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Uma nova reunião foi convocada para terça-feira da próxima semana (17), quando se dará o início das discussões e votação da matéria. A apreciação do parecer na comissão deverá ocorrer na quarta-feira ou na quinta-feira.

(Agência Brasil)

Ministério da Saúde libera R$ 33 milhões para ampliar e qualificar o SAMU 192

O Ministério da Saúde vai reforçar o atendimento de urgência e emergência em 155 municípios do país. Foram liberados mais R$ 33 milhões por ano para ampliar e qualificar o SAMU 192. Esses recursos serão destinados a 241 serviços, um total de 148 ambulâncias, oito motolâncias, dois aeromédicos, uma ambulancha e sete centrais de regulação.

Atualmente, o SAMU atende 81,8% da população brasileira, atuando em 3.514 municípios. Em todo o País, o Ministério da Saúde já habilitou 3.255 unidades móveis, sendo 2.659 Unidades de Suporte Básico e 596 de Suporte Avançado. Além disso, o Brasil conta com 267 Motolâncias, 13 Equipes de Embarcação, 12 Equipes Aeromédicas e 191 centrais de regulação, com um investimento de R$ 714,7 milhões ao ano.

O objetivo do SAMU 192, que funciona 24h por dia, é socorrer rapidamente pacientes com necessidade de serem levados a unidades que prestam serviços de urgência ou emergência, como hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPA), para atendimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos, entre outros, evitando sofrimento, sequelas ou mesmo a morte.

O acionamento do SAMU se dá pela ligação gratuita à Central de Regulação de Urgências, pelo número 192. A partir do atendimento, as equipes formadas por médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e condutores socorristas são destacados para prestar o atendimento.

(Agência Saúde)

Defesa de Lula diz ter recibos originais de aluguel de apartamento

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou nesta quarta-feira (11) à Justiça Federal no Paraná ter os recibos originais que comprovam o pagamento de aluguel de um apartamento vizinho ao que mora o ex-presidente, em São Bernardo do Campo (SP). Em petição protocolada hoje, os advogados de Lula pedem que o juiz Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, marque uma “audiência formal” para entrega dos documentos com a presença de perito.

“Pedimos ao juiz Moro, por cautela e, se possível, que seja designada audiência formal para entrega desses documentos com a presença de perito ou de serventuário habilitado que possa constatar o estado do material nesse momento (ausência de rasuras, etc)”, diz trecho da petição apresentada pelo advogado Cristiano Teixeira Martins à 13ª Vara Federal na capital paranaense.

Na segunda-feira (9), Moro deu prazo de cinco dias para que a defesa de Lula informasse se tinha os originais dos 26 recibos apresentados à Justiça. A determinação do magistrado ocorreu após a força-tarefa da Lava Jato protocolar, na semana passada, um incidente de falsidade em que pede perícia nos recibos e afirma que eles são “ideologicamente falsos”.

Para a defesa de Lula, a perícia irá “comprovar a autenticidade” dos recibos e que o pedido do Ministério Público Federal é baseado apenas em “convicções” e não em provas. No documento enviado hoje à Justiça, os advogados listam uma série de provas que atestam a legalidade do contrato de aluguel do apartamento vizinho ao do ex-presidente.

(Agência Brasil)