Blog do Eliomar

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Câmara dos Deputados retomará atividades com três Medidas Provisórias na pauta

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar, nesta terça-feira, três medidas provisórias que trancam a pauta, entre as quais a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.

Para quarta-feira (2), às 9 horas, está marcada sessão destinada a votar pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para abertura de processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, em razão de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.

(Com Agências)

Governador assina novo pacote de obras na área de estradas

O governador Camilo Santana (PT) vai assinar, às 9 horas desta segunda-feira, no Palácio Abolição, um conjunto de obras de estradas – 299 Km, no valor de R$ 405 milhões, dentro do Programa Ceara IV-B, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Entre os destaques, está a duplicação da rodovia estruturante de Pacatuba a Redenção (RMF), o que vai melhorar o acesso principalmente para o campus da Unilab.

FGTS – Termina nesta segunda-feira prazo pra o saque de conta inativa

O prazo para sacar os valores disponíveis nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina na próxima segunda-feira (31). Segundo a Caixa Econômica Federal, o dinheiro que não for retirado volta para a conta vinculada do empregado.

Quem perder o prazo, só poderá usar os recursos nos casos previstos anteriormente, como para a compra da casa própria, na aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa, quando a conta permanecer sem depósitos por três anos ou no caso de algumas doenças.

No entanto, quem comprovar que estava impossibilitado de sacar no período estabelecido pelo governo, como no caso de presos e de doenças graves, poderá retirar o recurso até o dia 31 de dezembro de 2018. Segundo a Caixa, o decreto publicado pelo governo nessa semana prevendo essa questão será regulamentado na próxima segunda-feira, e vai definir as normas técnicas para os casos das exceções.

Prefeitura de Fortaleza comemora aumento da arrecadação

Prefeito Roberto Cláudio está feliz com o ajuste na máquina.

Da Coluna Vertical, do O POVO desta segunda-feira;

“Quando o município faz o dever de casa, em matéria de gestão fiscal, os resultados aparecem”, afirma o secretário de Finanças de Fortaleza, Jurandir Gurgel. Ele diz que a Prefeitura mantém rígido controle sobre receitas e despesas, por meio do seu Comitê de Gestão Fiscal.

Como resultado disso, a receita tributária municipal atingiu a marca de R$ 845,7 milhões até junho deste ano, revelando, acentua ele, um crescimento de 10,4%, quando comparado ao mesmo período de 2016. Ele adianta, com base nos dados divulgados do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2017 das capitais, Fortaleza ocupou a primeira posição na taxa de crescimento da receita tributária (ISS, IPTU e ITBI), registrando incremento de 11,5%.

“A conquista é resultado do aumento de arrecadação. Sem aumento de imposto”, completa o secretário olhando, pelo visto, para Brasília.

Meirelles já admite revisão da meta fiscal

Na segunda-feira passada, Henrique Meirelles (Fazenda) deu uma palestra para 50 grandes gestores de fundos de investimentos, num evento promovido pela XP em São Paulo. a informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

A começar pela Zeina Latif, economista-chefe da XP, seis dos executivos disseram que reconheciam o esforço do governo com o aumento do imposto, mas que achavam inevitável a revisão da meta fiscal deste ano — aquela que prevê um déficit de R$ 139 bilhões.

E que se isso acontecesse, o fato já estava precificado pelo mercado. Meirelles anotou os comentários um por um.

A decisão sobre a revisão da meta deve ser tomada nas próximas três semanas, antes do envio do orçamento de 2018 ao Congresso.

Temer reúne ministros e lideranças no Alvorada para discutir votação de denúncia

O presidente Michel Temer recebeu, na noite desse domingo (30), no Palácio da Alvorada, ministros e lideranças partidárias e governistas do Congresso Nacional para analisar as perspectivas da votação da denúncia prevista para ser apreciada na quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados.

Segundo o vice-líder do governo, deputado Beto Mansur (PRB-SP), foi feita também uma análise do rito da votação no plenário da Câmara. O vice-líder disse que o encontro foi conduzido em clima de confiança de que o governo conseguirá impedir o prosseguimento da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A reunião durou menos de uma hora e dela participaram os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência; Eliseu Padilha, da Casa Civil; Antonio Imbassahy, da Secretaria de Governo; e os líderes do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE); o líder na Câmara, Agnaldo Ribeiro (PP-PB); o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP); e os deputados Beto Mansur, Darciso Perondi (PMDB-RS).

(Agência Brasil)

Ponte dos Ingleses passará por vistoria em sua estrutura

O secretário de Turismo de Fortaleza (Setfor), Alexandre Pereira, solicitou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) um laudo técnico da estabilidade estrutural da Ponte dos Ingleses, conhecida como Ponte Metálica, na Praia de Iracema.

A estrutura deverá ganhar um equipamento de lazer dentro do programa de concessões da Setfor.

Segundo o presidente do Crea-CE, engenheiro civil Victor Frota, o laudo técnico é uma colaboração para população de Fortaleza e para os turistas que visitam a cidade.

(Foto: Divulgação)

Corpo de recém-nascido é encontrado em contêiner de lixo na Praia de Iracema

O corpo de um bebê recém-nascido foi encontrado dentro de um contêiner de lixo, na tarde deste domingo, 30, na Praia de Iracema , em Fortaleza.

De acordo com o tenente do Batalhão de Policiamento Turistico (BPTur), Eugênio Nascimento, por volta de 15 horas, a Polícia foi acionada pelos garis da Ecofor, que faziam a limpeza na rua dos Tabajaras. A criança já estava sem vida.

Equipes da Divisão de Homicídio e Proteção a Pessoa (DHPP) estiveram no local e ficarão a cargo das investigações. O corpo foi recolhido e levado para o Instituto Médico Legal (IML).

(O POVO Online)

Justiça Federal no Ceará determina venda antecipada de veículos em leilão

O juiz federal Danilo Fontenelle Sampaio, titular da 11ª Vara Federal do Ceará, determinou que fossem leiloados veículos e joias apreendidos em processos criminais. Entre os veículos, estão Hilux, Land Rover, Corolla 2015 e outros. Os lances poderão ser feitos eletronicamente até o próximo dia 14 de agosto.

A decisão está prevista nos artigos 120,122,123 e 133 do Código de Processo Penal, bem como a Resolução nº 70 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e o valor arrecadado será depositado em conta judicial vinculada ao processo, e lá permanecerá até a sua finalização.

A hasta será realizada por leiloeiro público oficial Silvio Cesar Maraschi Jucec, nº 020, devidamente habilitado por meio de Leilão Eletrônico, conforme Resolução nº 70 do CNJ, que observa ampla divulgação e transparência.

Podem participar maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Física / Jurídica (CPF / CNPJ), após efetuar cadastramento e habilitação.

Os leilões serão realizados pelo site http://www.hastapublica.com.br/leilao/?id_leilao=5625&id_leiloeiro=0

(JFCE)

Filhos de poderosos são usuários de drogas e sustentam o tráfico

Da Coluna Bric à Brac, no O POVO deste domingo (30), pela jornalista Inês Aparecida:

Impossível se falar em combate ao tráfico de drogas num País, quando o filho de uma desembargadora é liberado para “tratamento de saúde”, depois de ser flagrado com drogas e armas.

Totalmente inócuo criar politicas públicas de combate ao tráfico de drogas quando se sabe que desembargadores recebem dinheiro para liberar traficantes.

Impossivel se falar em combate às drogas quando os filhos dos poderosos são os usuários e alimentam os traficantes comprando suas mercadorias. Não passa de discurso vazio se falar em combater traficantes quando a Polícia (há exceções, claro) é conivente com eles.

Portanto, continuaremos a conviver com a violência gerada pela guerra dos grupos que comandam o crime. Só isso.

Delegado Pedro Viana fala da situação da Polícia em Fortaleza nesta segunda-feira

O diretor de Polícia da Capital, delegado Pedro Viana, é o convidado desta segunda-feira (31) do programa Hora da Notícia, na rádio Assunção, a partir das 6h20min, quando debaterá a situação da Polícia em Fortaleza. Viana é o convidado do delegado César Wagner, que participa do programa às segundas-feiras e às sextas-feiras, como analista em segurança pública.

O Hora da Notícia tem o comando dos jornalistas e radialistas André Capiberibe, Luciano Cléver e Renato Abreu, em um programa voltado principalmente para a política, no horário das 5 horas às 7 horas.

Um alerta aos jovens e aos pais

Editorial do O POVO deste domingo (30) alerta que é preciso tomar cuidado com certos grupos, religiosos ou não, que se aproveitam da fragilidade dos adolescentes para abusos e exploração. Confira:

A edição deste domingo do O POVO retoma assunto que foi notícia no mês de março deste ano, quando foi preso o líder de uma comunidade católica suspeito de abusar sexualmente de jovens seguidoras. Paulo Monteiro Amorim, fundador da comunidade Família em Missão, foi preso por suspeita de estuprar pelo menos cinco jovens, sendo que duas delas tinham 12 anos de idade quando sofreram o abuso, segundo investigação da Polícia Civil. A detenção foi decidida pela 2ª Vara da Comarca de Fortaleza e as informações, publicadas à época, foram divulgadas pela equipe do 2º Distrito Policial, que efetuou a prisão.

É importante destacar a devastação provocada na vida de jovens que passam por experiências traumáticas desse tipo. O sensível texto da repórter Ana Mary C. Cavalcante traduz a profunda angústia, medo e até sentimento de culpa nas meninas com as quais ela conversou. O que elas dizem é, ao mesmo tempo, um desabafo e um alerta para outras jovens e para todas as famílias. Mesmo sendo minoria ou exceções, é preciso tomar cuidado com certos grupos, religiosos ou não, que se aproveitam da fragilidade dos adolescentes – um período tipicamente conflituoso – para afastá-los das famílias, prometendo-lhes um bálsamo que, supostamente, não encontrariam em suas próprias casas.

Quando essa rede perversa se fecha, é muito difícil desvencilhar-se, como relataram as jovens. “Fiquei em pânico”, disse uma delas, “a sensação que eu tinha é que ninguém ia acreditar em mim”. Outra, que também imaginava que suas palavras não teriam crédito, revela: “Fiquei sofrendo por dentro”. Felizmente, elas conseguiram desvencilhar-se dessa situação terrível, mas até hoje seguem em tratamento psicológico para superar o trauma.

A comunidade reunia-se na Paróquia de São Vicente de Paulo, no bairro Dionísio Torres. Na ocasião, o padre Raimundo Neto disse que o grupo alugava o espaço pertencente à paróquia para seus encontros, mas não tinha vínculos com a igreja. Seria equivocado responsabilizar a Igreja pelo que aconteceu, ainda que se possa cobrar mais cuidados sobre as atividades realizadas em seus espaços. A página do Facebook da comunidade Família em Missão ainda está no ar, mesmo sem atualizações, e continua indicando como seu endereço a sede do Centro Comunitário São Vicente de Paulo.

Candidato à Assembleia Constituinte é executado na Venezuela

Um candidato à Assembleia Nacional Constituinte foi morto a tiros em Ciudad Bolívar, capital do estado de Bolívar, no sul da Venezuela, informou neste domingo (30) o Ministério Público. Explicou que o advogado José Félix Pineda Marcano, de 39 anos, estava em casa com familiares e amigos quando duas pessoas invadiram o local, renderam todos e arrastaram para fora do imóvel.

Depois de tirá-lo de casa, dois homens atiraram contra o advogado, que era um dos candidatos à Assembleia Nacional Constituinte, que terá seus representantes eleitos neste domingo. A morte está sendo investigada, segundo a promotoria.

Pineda Marcano era candidato pelo setor Comunas e a morte ocorreu na véspera das eleições, marcada pelos protestos da oposição e pelo clima de tensão pelas críticas dos opositores e de boa parte da comunidade internacional ao protesto.

Neste domingo, os venezuelanos elegem 545 representantes responsáveis por redigir um novo ordenamento jurídico do país através de uma Assembleia Constituinte, um processo rejeitado pela oposição e por grande parte da comunidade internacional.

Os opositores afirmaram que boicotariam as eleições e prometeram uma série de protestos para evitar o que chamam de fraude.

O governo do presidente Nicolás Maduro proibiu qualquer manifestação ou concentração que possa impedir o processo.

Agentes do Serviço Bolivariano de Inteligência (Sebin) prenderam hoje, durante um protesto contra as eleições dos representantes da Assembleia Nacional Constituinte, o jornalista venezuelano Euclides Sotillo, da emissora privada Venevisión.

A informação foi divulgada pelo Sindicato Nacional de Trabalhadores da Imprensa da Venezuela. Segundo o sindicato, Sotillo foi “golpeado, arrastado pelo chão e teve seu telefone destruído durante a detenção pelos militares”. A prisão ocorreu no oeste de Caracas, mas o jornalista foi solto pouco depois.

O repórter, no entanto, foi detido mais uma vez poucos minutos depois pelo Sebin, informou o sindicato, que divulgou um vídeo que mostra dois homens vestidos de preto, carregando grandes armas, levando um civil, que seria o jornalista preso.

(Agência Brasil)

Há subjetividade no fato

Em artigo no O POVO deste domingo (30), o psiquiatra Cleto B. Pontes avalia a postura positivista do juiz Sérgio Moro, que condenou o ex-presidente Lula, mas não o levou à prisão. Confira:

Desafio algum expert a explicar o Brasil. Um fato realmente é um fato? Ou há subjetividade na interpretação do fato? Durkheim contrariou o conceito de ciência, pois o seu interesse legítimo era tornar a sociologia em uma ciência. Com fé e objetividade, ele abraçou a causa, e a sociologia passou à ciência acadêmica, não menos importante do que a física e a biologia. O fato social, segundo ele, exerce um poder de coerção na forma de pensar, sentir e agir. A tese de sua autoria, Le suicide, foi a sua aprovação, publicada em livro no ano de 1900. No mesmo ano, Freud defendeu o contrário no livro Interpretação do Sonho, no qual a subjetividade não pode e nem deve ser alheia ao sujeito da ação.

Sergio Moro errou ao abdicar da sua postura positivista. Se Lula foi julgado e condenado à prisão, a cadeia deveria ser o seu domicílio. Ao citar dona Leticia no seu depoimento, Lula causou embaraço. O impactante nesse caso foi o fato de que nenhum de seus filhos teve a coragem de defendê-la como um ente querido, que morrera meio a denúncias que comprometiam a família do marido presidente. Existe amor nesta família ou somente ódio? Infelizmente, assim caminha o Brasil subterrâneo, nunca antes imaginado que viesse à tona.

Se para Durkheim, cirurgião no exercício de sua função deveria estar na sala de cirurgia, professor na sala de aula, dentista em consultório e assim por diante, por que um criminoso não vai para cadeia e outro sim, depois de julgado e condenado? De imediato, há uma explicação plausível.

No Brasil, juiz passou a legislar politicamente e político virou justiceiro de dar inveja a Lampião. Falcatruas na calada da noite governam o nosso país, sugerindo o questionamento: o que está acontecendo é fruto de um determinismo genético ou social? Com impunidade, qualquer hipótese ou tese, objetiva ou subjetiva, vira castelo de areia. Impunidade é uma árvore daninha e frondosa a frutificar nepotismo de toda espécie, como a genrrocracia, a burocracia e corrupção, as duas últimas nascidas de uma mesma flor.

Obviamente não foi o PT que inventou o roubo, muito menos a prevaricação e o hábito de esvaziar o cofre do Estado. Mas, com sua “proposta ética operária”, roubou muito, mais do que qualquer capitalista no poder, comparável aos saques de ouro no século XIX na América. Em terras mexicanas, os ianques se apossaram do ouro como deles. É prudente não confundir imageticamente o personagem de John Wayne com Lula que, após Moro, adotou persona de bandido semelhante aos mexicanos desdenhados pelos cineastas norte-americanos.

Odores e fatos, o jornalista Laurentino Gomes revela em livro de sua autoria uma pilhéria carioca do início do Império: quem rouba pouco é ladrão; quem rouba muito é barão; quem rouba muito e esconde é visconde. Com tanto blá-blá, ladrão, barão e visconde merecem celas de prisão, até mesmo porque a tornozeleira anda cada vez mais escassa no País.

Repatriação acaba nesta segunda-feira com arrecadação menor que o previsto: R$ 2,852 bilhões

Prevista para terminar nesta segunda-feira (31), a regularização de ativos no exterior, também chamada de repatriação, arrecadará menos que o previsto. A estimativa do governo é arrecadar R$ 2,852 bilhões com a segunda etapa do programa, contra cálculo inicial de R$ 13 bilhões.

O valor foi divulgado pelo Ministério do Planejamento no último dia 21, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas. O novo número leva em conta a arrecadação bruta do programa. Ao considerar a partilha do Imposto de Renda e das multas com os estados e os municípios, a União ficará com R$ 1,34 bilhão.

No início do ano, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões, dos quais R$ 6,1 bilhões ficariam com a União. Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, até o último dia 17, o governo tinha obtido apenas R$ 900 milhões, mas ele não explicou o motivo de a entrada de recursos ter ficado abaixo da expectativa.

“Nós estamos tendo frustração de adesões. Até agora, elas implicaram arrecadação de R$ 900 milhões. A duas semanas do fim do período de adesão, não poderíamos manter a previsão de R$ 13 bilhões, sendo que nem atingimos R$ 1 bilhão. Aguardamos ainda o prazo”, disse Rachid, no último dia 21, ao explicar a última edição do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

O fraco desempenho da segunda versão do programa foi um dos motivos que levou a Receita Federal a revisar para baixo – em R$ 5,79 bilhões – a estimativa de entrada de receitas primárias para este ano.

A frustração de receitas poderia ter sido mais ampla não fossem a entrada adicional de R$ 5,8 bilhões da renegociação de dívidas de contribuintes da União, o ingresso de R$ 10,2 bilhões de precatórios devolvidos ao Tesouro Nacional e o aumento de tributos sobre os combustíveis, que deverá render R$ 10,4 bilhões ao governo.

Anistia

A regularização de ativos no exterior envolve o perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos não declarados ao Fisco e mantidos em outros países em troca do pagamento de 15% de imposto de Renda (IR) e 20,25% de multa. Na primeira versão do programa, no ano passado, a Receita havia cobrado 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

Aprovada em março pelo Senado, a nova etapa do programa de repatriação foi regulamentada pela Receita Federal no início de abril. A partir de então, começou a contar o prazo de 120 dias de adesão.

SERVIÇO

*Para fazer parte do programa, o contribuinte deve preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que está disponível em formato eletrônico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC) <https://www3.cav.receita.fazenda.gov.br/rerct/>. Ao entregar a declaração, o sistema emitirá automaticamente a guia de pagamento do Imposto de Renda e da multa.

(Agência Brasil)