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CNI – Reforma Trabalhista vai harmonizar as relações do mercado

Em seu site, a Confederação Nacional da Indústria comemora a aprovação, pelo Senado, da proposta de reforma trabalhista. Eis o que diz matéria que, entre vários pontos, diz que essa reforma contribuirá para harmonizar as relações do trabalho no Brasil. Confira:

Após anos em debate, a modernização das leis trabalhistas é avanço significativo para assegurar reconhecimento de instrumentos coletivos e reduzir o quadro de conflito judicial no mundo do trabalho

A aprovação da proposta que atualiza as leis trabalhistas brasileiras, pelo Congresso Nacional, representa o almejado avanço na construção de relações do trabalho modernas e alinhadas com a economia do século 21. Na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o projeto tem como grande mérito valorizar e trazer segurança para a negociação coletiva, prestigiando o diálogo entre empresas e trabalhadores, representados por seus sindicatos, para encontrar soluções mutuamente benéficas para o seu dia a dia.

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, ressalta que a chamada “força de lei” que a proposta atribui aos instrumentos coletivos negociados de forma legítima é fundamental para harmonizar as relações do trabalho, reduzindo significativa fonte de conflito judicial. Além disso, lembra que tal prestígio à negociação coletiva é o que preconizam a Constituição Federal, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A valorização do papel da negociação coletiva, assegurado seu reconhecimento pelo Estado, dá força aos personagens principais do mundo do trabalho – empresas e trabalhadores – para que pactuem rotinas e condições de trabalho específicos à realidade em que estão inseridos”, diz Furlan. “Não se trata, de forma alguma, de perda ou redução dos direitos assegurados e alçados ao patamar constitucional”, destaca

O Brasil já negocia

A negociação coletiva é uma realidade no Brasil, mas a anulação sistemática de acordos e convenções legitimamente negociados havia instaurado um quadro de grande insegurança jurídica no país. Com a aprovação do PLS 38/2017, a indústria avalia que empresas e trabalhadores terão mais tranquilidade para ampliar um diálogo que já existe. Para se ter ideia, mais de 42 mil instrumentos coletivos e mais de 967 mil cláusulas foram depositadas no Ministério do Trabalho, em 2015 (número mais atual disponível).

A CNI lembra que a necessidade de modernizar as leis do trabalho no Brasil está em debate há, pelo menos duas décadas. Já em 2004, o Fórum Nacional do Trabalho deixava claro o entendimento entre trabalhadores, empregadores e governo do prestígio ao diálogo e a valorização da negociação coletiva. Conheça, abaixo, as principais referências legais sobre a negociação coletiva na legislação brasileira:

1. A Constituição Federal

Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º, inciso XXVI: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Sobre o papel dos sindicatos nas negociações:
Art. 8º, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria;Art. 8º, inciso VI: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

2. A Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)
Sobre os direitos de sindicalização e de negociação coletiva:
Art. 4º: Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.

3. A Convenção 154 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1992)
Sobre o fomento à negociação coletiva:
Art. 5º – 1: Deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva;Art. 8º: As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concebidas ou aplica- das de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva.

4. A jurisprudência do STF (15 de abril de 2015)
Voto no Recurso Extraordinário (RE) 590415/SC
“Enquanto tal patamar civilizatório mínimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas.”; “O reiterado descumprimento de acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores.”

Iluminação pública de Fortaleza já tem 72% de luz branca

Até o final deste ano de 2017, a previsão é que Fortaleza já conte com 80% de iluminação branca. A informação é do secretário de Conservação Municipal e Serviços Públicos, João Pupo.

Ele adianta que o programa de melhoria da iluminação pública, realizando a troca de luz amarela para equipamentos mais modernos com luz branca, deixou a cidade hoje com 195 mil pontos de luz, sendo que 72% desse parque está composto por luz branca

“Na prática, a atual administração mais que triplicou a abrangência de iluminação branca e implantou novos pontos de iluminação”, afirma João Pupo.

MP deve pedir o arquivamento de mais um caso de obstrução envolvendo Lula

A Procuradoria da República do Distrito Federal está emitindo a narrativa de que “estaria 99% convencida” de que o processo aberto para investigar se Lula atuou para comprar o silêncio de Nestor Cerveró deve ser arquivado. As informações são do Radar Online.

Vale lembrar que a mesma Procuradoria pediu ontem para encerrar outra suspeita de obstrução de Justiça contra o petista.

Tratava-se da apuração instaurada a partir da delação de Delcídio do Amaral, que acusou Lula de articular com a bancada do PMDB do Senado a criação de uma comissão para companhar os andamentos da Operação Lava Jato.

Camilo gira ministérios em Brasília em busca de recursos

O governador Camilo Santana (PT) cumpre agenda, nesta quarta-feira, em Brasília. Um giro pelos ministérios dos Transportes, Educação, Saúde e Justiça.

Na agenda, obras de infraestrutura de estradas, VLT e Metrofor, recursos para o setor educacional e saúde e apoio, no âmbito da Justiça, para ações no plano do sistema penitenciário e de segurança.

(Foto – Rodrigo Carvalho)

CCJ da Câmara iniciará fase de debates sobre denúncia contra Temer

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começa hoje (12) a fase de debate sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. A análise da acusação pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer pelos membros da CCJ é uma das etapas do processo antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou seu parecer com mérito favorável à admissibilidade da denúncia. Como os deputados fizeram pedido de vista, que é o tempo extra de análise de determinada matéria, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário.

A reunião está marcada para começar às 11h e deve se estender ao longo do dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base aliada ao governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Todos os 66 membros e seus respectivos suplentes poderão falar por até 15 minutos. Outros 40 deputados não membros da comissão (20 favoráveis à denúncia e 20 contrários) também terão direito à fala, por até 10 minutos.

Os oradores interessados devem fazer inscrição meia hora antes da reunião. A expectativa é que se forma uma longa fila de parlamentares na entrada do plenário da comissão e a discussão leve mais de 40 horas. Por volta de 8h, já havia cinco deputados da oposição e uma assessora parlamentar na fila para garantir o direito à fala.

Para evitar que a discussão se alongue muito, a base governista já sinalizou que pode pedir requerimento de encerramento de discussão, quando dez parlamentares já tiverem falado. O procedimento é previsto no Regimento Interno da Câmara, mas contraria o que foi acordado entre as lideranças da comissão

Encerrada a fase de debate, o parecer do relator poderá ser submetido à votação nominal dos deputados. O presidente da comissão espera que a deliberação ocorra até a sexta-feira (14).

Se o parecer de Zveiter for aprovado pela maioria simples do total de 66 deputados da comissão, seguirá para a apreciação do plenário. Se for rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.

A autorização dos deputados para que a denúncia contra um presidente da República tenha prosseguimento no Supremo Tribunal Federal é determinada pela Constituição Federal.

Denúncia

No inquérito, Janot acusa Temer de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer classificou a denúncia de “peça de ficção” e questionou a atuação de Janot.

(Agência Brasil)

Senadores vão sabatinar Raquel Dodge, indicada por Temer para o lugar de Rodrigo Janot

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina hoje (12) a procuradora Raquel Dodgeindicada para o cargo de procuradora-geral da República pelo presidente Michel Temer. Caso seja aprovada, ela substituirá o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, cujo mandato no comando do órgão termina em setembro. A sabatina está prevista para começar às 10 horas.

Logo após a sabatina, os membros da CCJ vão decidir, em votação secreta, se aceitam ou não a indicação. Caso aceitem, o nome de Raquel Dodge passará por uma segunda e última votação, desta vez no plenário do Senado.

Com 587, Raquel Dodge foi a segunda mais votada em uma escolha feita entre procuradores de todo o país. Na primeira colocação ficou o vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, com 621 votos, e em terceiro Mauro Bonsaglia, com 564 votos.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1,4 mil membros da carreira em atividade para o comando da PGR.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça.

Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

(Agência Brasil)

CRA do Ceará e uma nota sobre polêmica em torno de reserva de mercado

O presidente do Conselho Regional de Administração, Leonardo Macedo, divulgou, no Facebook da entidade, nota em tom de esclarecimento sobre polêmicas no âmbito da categoria em se tratando de reserva de mercado. Confira:

O Conselho Federal de Administração aprovou, em reunião plenária realizada em abril próximo passado, o registro de profissionais graduados em cursos de tecnologia e sequenciais de campos afins e os portadores de diplomas de cursos de mestrado e doutorado em Administração. Além disso, serão contemplados, também, com o registro os Técnicos de nível médio em Administração.

A decisão gerou algumas polêmicas no âmbito da categoria, principalmente no que diz respeito à preocupação com a reserva de mercado inerente aos profissionais da Administração.

Por conta disso, resolvemos dispor o assunto para análise do Conselho Regional de Administração do Ceará a fim de conhecermos a opinião de cada um. Assim sendo, em reunião plenária realizada no dia 23 de junho o tema entrou em pauta e, após amplo e lúcido debate, foi aprovado por unanimidade e em absoluta conformidade com a deliberação emanada do CFA.

Antes de tudo, gostaríamos de salientar ter sido a decisão das duas instituições muito sensata porquanto a medida ensejará o ingresso de pessoas oriundas de áreas conexas e plenamente identificadas com a profissão, visto terem concluído uma graduação ou uma pós-graduação strictu senso na área de Administração.

Quanto a esse aspecto, é válido destacar que os cursos de graduação tecnológica compreendem os campos específicos de Relações Internacionais, Hotelaria, Análise de Sistemas, Tecnologia da Informação, Turismo, Comércio Exterior, Marketing e Administração Pública, cujos egressos receberão o título de Gestor em sua área de formação.

No que tange aos técnicos de ensino médio, o título a ser obtido pelos inscritos no sistema CFA/CRA é o de Técnico em Administração. Os mestres e doutores, por sua vez, serão contemplados com os títulos de Mestre em Administração e de Doutor em Administração no ato de inscrição no respectivo CRA e terão uma atuação restrita à área específica de estudo.

Verifica-se, portanto, que o título de Administrador continuará a ser privativo do bacharel em Administração, sem qualquer tipo de prejuízo para aqueles que cursaram, de forma regular, uma graduação em nosso campo específico de atuação.

A partir dessa compreensão, reconhecemos o trabalho desempenhado pelo Técnico em Administração como o elo necessário entre as funções do Administrador e aquelas exercidas pelo corpo administrativo e técnico de qualquer organização. O Tecnólogo, de sua parte, é de muita valia por conta do conhecimento especializado obtido ao longo de sua formação profissional, cuja profundidade poderá ajudar o Administrador a uma tomada de decisão mais eficaz. E os Mestres e Doutores poderão contribuir com o Administrador na formulação de pesquisas, planos, programas e projetos mediante a apresentação de sugestões capazes de aperfeiçoar os trabalhos elaborados.

Daí por que os instrumentos legais recentemente aprovados, em nossa percepção, devem ser vistos como salutares e objeto de apoio de todos nós, uma vez que trarão inequívocos benefícios para os Administradores de todo o Brasil.

*Administrador Leonardo Macedo,

CRA/CE.

Reforma Trabalhista – Saiba o que vai mudar

Confira os principais pontos da reforma trabalhista e o que vai mudar. O projeto é considerado pelo Planalto uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar os processos de admissão e demissão, queixa recorrente de empresários.

Jornada de trabalho
Como é hoje: 
jornada de 44 horas semanais, com no máximo oito horas diárias.
O que está na reforma: a jornada diária pode chegar a até 12 horas, e o limite semanal a 48 horas, incluídas quatro horas extras.

Tempo de deslocamento
Como é hoje:
 a legislação atual conta como jornada o tempo gasto até a chegada no emprego, desde que o transporte seja fornecido pela empresa.
O que está na reforma: deixa de considerar como jornada o tempo gasto no trajeto usando transporte fornecido pela empresa.

Hora extra
Como é hoje:
 trabalhador pode fazer máximo de duas horas extras por dia, o que só pode ser alterado por acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo. A remuneração é, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
O que está na reforma: mantém máximo de duas horas extras, mas regras poderão ser fixadas por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. Remuneração é mantida, no mínimo, 50% superior à da hora normal.

Banco de horas
Como é hoje:
 hora extra pode ser compensada em outro dia, desde que em um ano não exceda à soma das jornadas semanais nem que seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
O que está na reforma: banco de horas poderá ser negociado por acordo individual, com compensação em seis meses. Também poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação, desde que não ultrapasse dez horas diárias e seja feita no mesmo mês.

Terceirização
Como é hoje:
 é permitida a terceirização irrestrita das atividades.
O que está na reforma: cria quarentena de 18 meses, período no qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado. A terceirizada terá de oferecer todas as condições da empresa-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.

Férias
Como é hoje:
 podem ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias ininterruptos.
O que está na reforma: podem ser usufruídas em até três períodos, um com pelo menos 14 dias corridos e os demais, cinco dias corridos. Proíbe o início das férias dois dias antes de feriado ou no dia de repouso remunerado. Desobriga trabalhadores com mais de 50 anos de tirar período único de 30 dias.

Regime parcial
Como é hoje:
 considera regime de tempo parcial aquele que não passe de 25 horas semanais. É proibida a realização de hora extra.
O que está na reforma: aumenta o período para 30 horas semanais, mas mantém proibição de hora extra. Também considera trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de seis horas extras semanais, com acréscimo de 50% no valor.

Multa por não assinar carteira
Como é hoje:
 empregador que não assina carteira de trabalho paga multa de um salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
O que está na reforma: estabelece multa de R$ 3 mil por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência. Microempresa e empresa de pequeno porte pagam multa de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de multa de R$ 800.

Trabalho remoto ou home office
Como é hoje: 
não há previsão legal.
O que está na reforma: inclui o home office na legislação, incluindo que a presença esporádica na sede da empresa para atividades específicas não descaracteriza o regime de trabalho remoto. As regras, contudo, serão descritas em contrato individual de trabalho.

Itens que estão na reforma, mas que Temer prometer vetar:
Para garantir a aprovação, o presidente Michel Temer encaminhou carta na qual reafirmou compromisso de vetar oito pontos acordados com os senadores da base aliada. O governo poderá alterar esses tópicos por meio de medidas provisórias.

Trabalho intermitente
O que está na reforma:
– Possibilidade de contratar trabalhadores para períodos de prestação de serviços. Poderão ser alternados períodos em dia e hora. Convocação é feita com pelo menos cinco dias de antecedência, ficando excluídos profissionais com legislação específica. Trabalhador pode recusar o chamado.
Promessa do Planalto:
– Quarentena de 18 meses pra evitar que empresas alterem contratos por prazo indeterminado para intermitentes.
– Não se adotará multa de 50% em caso de descumprimento contratual para não impor custos financeiros ao trabalhador.

Jornada de 12 x 36 horas
O que está na reforma:
– Libera-se a jornada 12 x 36 horas para todas as categorias.
Promessa do Planalto:
– Será permitida somente com acordo ou convenção coletiva, respeitando as leis específicas que permitem essa jornada por acordo individual.

Participação dos sindicatos
O que está na reforma:
– A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei em pontos determinados no projeto, mas não vale para itens como férias, FGTS ou 13º salário.
Promessa do Planalto:
– Será reafirmada a obrigatoriedade de participação sindical na negociação coletiva.
– Ficará explícito que a comissão de empregados não substitui os sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Gestantes em ambientes insalubres
O que está na reforma:
– Poderá trabalhar se apresentado atestado médico comprovando que o local não oferecerá risco à gestante ou à lactante.
– Somente em caso de impossibilidade absoluta da prestação de trabalho em local insalubre haverá redirecionamento da trabalhadora.
Promessa do Planalto:
– Será estabelecida a vedação em locais insalubres.
– Somente será permitido o trabalho nesses locais de forma excepcional, com atestado médio liberando a atuação.

Insalubridade na negociação
O que está na reforma:
– A convenção coletiva e o acordo coletivo valem mais do que a lei quando tratarem de grau de insalubridade e prorrogação de jornada nesses ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades do Ministério do Trabalho.
Promessa do Planalto:
– Esses enquadramentos podem se efetivar somente por meio de negociação coletiva.
– Mas será preciso respeitar as normas de segurança e saúde do trabalho previstas em lei ou em normas do Ministério do Trabalho.

Dano moral no trabalho
O que está na reforma:
– Regulamenta a indenização por danos morais no trabalho.
– A indenização varia de acordo com o salário do prejudicado, o que pode acarretar valores diferentes para trabalhadores com o mesmo dano. A pena varia de cinco a 50 vezes o salário.
Promessa do Planalto:
– Não será usada a vinculação ao salário, com reavaliação da metodologia para oferecer reparação mais justa, mas sem excessos.

Autônomo exclusivo
O que está na reforma:
– Cria o trabalhador autônomo exclusivo, que pode oferecer serviços para um único empregador de forma contínua, mas sem vínculo permanente.
Promessa do Planalto:
– Será definido que o contrato desse trabalhador não pode prever cláusula de exclusividade, sob pena de configurar vínculo empregatício.
– Não poderá haver restrição da atividade a um único empregador.

Contribuição sindical
O que está na reforma:
– Deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional. O pagamento equivale a um dia de salário descontado em folha.

Promessa do Planalto:
– Será adotado um modelo de extinção gradual da contribuição sindical para garantir o planejamento financeiro dos sindicatos e entidades patronais.

Prefeitura de Juazeiro do Norte quer construir teleférico no horto do “Padim Ciço”

Respaldado pelo fato de que Juazeiro do Norte (Região do Cariri) tem o turismo religioso como uma das alavancas de sua economia, o prefeito José Arnon (PTB) avisa: vai implantar um teleférico no horto do Padre Cícero.

O projeto foi entregue ao governo estadual e também ao Ministério do Turismo e está orçado em R$ 30 milhões. Vai operar numa distância de 1.900 metros, segundo o prefeito, pois ligará a estátua a um futuro polo comercial que ficará no sopé da colina.

Arnon quer começar o empreendimento ainda neste semestre. Ele lembra ainda que o aeroporto regional passará por reformas, no que atrairá mais operações de voos, reforçando a vocação de Juazeiro do Norte, hoje um dos principais centros de romeiros do País. Paralelo a isso, que também invista no saneamento básico da cidade.

(Foto – Divulgação)

Aécio considera “desnecessárias” declarações de Tasso

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O clima entre os senadores Aécio Neves e Tasso Jereissati é o pior possível, segundo informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Enquanto o primeiro sangra politicamente e tenta se agarrar ao presidente Michel Temer, o segundo defende a saída definitiva de Aécio do comando do PSDB e, publicamente, o desembarque dos tucanos.

O senador mineiro anda irritadíssimo. Em conversas com amigos, Aécio tem praguejado contra as declarações recentes do correligionário. “São absolutamente desnecessárias. É um equívoco deixar o governo, e esse tema tinha que ser discutido internamente”.

Amil deve pagar R$ 10 mil de indenização por recusar cobertura para cirurgia de glaucoma

A Assistência Médica Internacional (Amil) terá que pagar R$ 10 mil de indenização moral para paciente que teve negado procedimento cirúrgico de glaucoma. A decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida nessa terça-feira (11), teve como relatora a desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

A segurada afirmou, no processo, ter aderido ao plano de saúde em maio de 2012. Naquele ano, necessitou de procedimentos para tratar das enfermidades. Ela passou por cirurgia no olho direito, custeada por conta própria, enquanto o olho esquerdo permaneceu em tratamento clínico.

No entanto, a visão esquerda necessitou de intervenção cirúrgica, que foi recusada pela Amil, sob a alegação de doença preexistente. A cliente recorreu ao Judiciário, em 27 de dezembro de 2012, com ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido de antecipação de tutela. Sustentou a urgência do caso pelo risco de ficar cega.

Naquele mesmo dia, durante plantão, a juíza Nismar Belarmino Pereira, respondendo pela 17ª Vara Cível de Fortaleza, concedeu a tutela para que a operadora arcasse com os custos necessários, como internação hospitalar, materiais e honorários médicos. Na contestação, a Amil argumentou se tratar de doença preexistente, caso eletivo e não de urgência/emergência, além do não cumprimento do prazo de carência.

Em setembro de 2015, o juiz Antonio Francisco Paiva, da 17ª Vara Cível da Capital, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, para a cobertura do procedimento, por se tratar de emergência (risco à paciente). O magistrado negou o pedido de danos morais.

A cliente recorreu para ter reconhecido o direito à reparação moral. No julgamento da apelação (nº 0054869-48.2012.8.06.0001), a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE entendeu que houve o abalo moral. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

Segundo a relatora, a vítima “necessitava se submeter a cirurgia para tratar a doença de glaucoma que acometeu seu olho esquerdo e mesmo com todos os relatórios médicos atestando a necessidade do procedimento em caráter de urgência, o plano de saúde recorrido somente realizou o procedimento em razão de ter sido compelido judicialmente”. A desembargadora ressalta que “era dever do plano de saúde, no ato da contratação, ter exigido da apelante [paciente] os exames corriqueiros próprios dessa modalidade de contratação, que eventualmente comprovasse a(s) doença(s) preexistente(s) que supostamente a recorrente era portadora, o que não ocorreu”.

Defesa entra em pânico e Ceará se distancia do G4 com derrota para o Internacional

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No primeiro gol, o atacante William Pottker escora a bola debaixo do gol, sem qualquer marcação, após cruzamento da direita. Oito minutos depois, Nico López acerta o ângulo esquerdo do gol alvinegro, após o goleiro Everson ter defendido dois chutes seguidos do ataque colorado, sem que qualquer defensor da equipe cearense tocasse na bola.

Com apenas 19 minutos de partida, o Internacional tirou proveito do pânico da defesa do Ceará, na noite dessa terça-feira (11), no Castelão, pela 13ª rodada da Série B do Campeonato Brasileiro, para definir a vitória gaúcha, por 2 a 0, na primeira derrota do treinador Marcelo Chamusca dentro de casa.

Com o resultado, o Ceará se distanciou do G4, caindo da quinta colocação para a oitava posição na tabela de classificação. O Vozão volta a campo, no sábado (15), no Castelão, diante de outra equipe gaúcha, o Juventude, líder da Série B, que possui o melhor ataque da competição e a melhor defesa.

Nos outros resultados da Série B, nessa terça-feira: Náutico 1×1 Juventude; Brasil de Pelotas 3×1 Oeste; Londrina 3×1 ABC; Criciúma 1×1 Paysandu; Luverdense 2×2 Santa Cruz; CRB 2×1 Figueirense; América/MG 2×0 Boa Esporte; Guarani/SP 1×0 Goiás; Vila Nova 3×2 Paraná.

Cármen Lúcia nega pedido para suspender troca de deputados na CCJ

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou nessa terça-feira (11) pedido feito pelo deputado Delegado Waldir (PR-GO) para suspender as trocas de parlamentares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, colegiado responsável por votar relatoria sobre o prosseguimento da denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer no Supremo.

No mandado de segurança, o parlamentar alegou que o PR não poderia substituí-lo por outro deputado na comissão. A ministra entendeu que as vagas na comissão são distribuídas pela representatividade dos partidos e que não cabe decisão judicial para interferir nas indicações dos líderes das legendas.

“O ato tido como coator na presente impetração se reveste de natureza interna corporis [questão interna], relativo à organização interna da Câmara dos Deputados e à composição de suas comissões”, decidiu Cármen Lúcia.”

De acordo com a Constituição, a denúncia apresentada contra Temer somente poderá ser analisada pelo STF após o voto favorável, em plenário, de 342 deputados, o equivalente a dois terços do número de membros da Câmara. Na CCJ, será votado um parecer, favorável ou não, à abertura do processo, mas a decisão final cabe ao plenário da Casa.

(Agência Brasil)

Agência do Banco do Brasil de Nova Olinda é alvo de ataque

Em menos de 48 horas, três agências bancárias no Ceará foram alvo de ataques criminosos por parte de grupos fortemente armados. Depois de ações contra as agências do Banco do Brasil de Ipueiras e Redenção, o alvo foi mais uma agência dessa Instituição.

Nesta madrugada de quarta-feira, cerca de 20 homens atacaram e explodiram a agência do BB de Nova Olinda (Região do Cariri), informa o comandante do destacamento da PM desse município, sargento Everardo Landim.

Testemunhas informaram que a ação se registrou por volta de uma hora, quando o grupo, com fuzis e metralhadoras, praticou o crime. Foram usados um veículo modelo S10 e algumas motocicletas.

O grupo não conseguiu levar o dinheiro, mas fez quatro reféns e empreendeu fuga em direção à cidade de Exu, interior pernambucano. Ali, libertou os reféns que aguardam familiares.

O Batalhão de Divisas da PM entrou em ação e faz cerco na área. Ninguém foi preso até agora.

(Foto – WhatsApp)

Demanda de consumidor por crédito aumentou 2,1% no primeiro semestre

O número de brasileiros que buscou crédito em junho de 2017 cresceu 2,2% em relação a maio. No acumulado de janeiro a junho, a demanda por crédito subiu 2,1% em relação ao primeiro semestre de 2016, segundo o Indicador Serasa Experian da Demanda do Consumidor por Crédito, divulgado hoje (11).

A avaliação da Serasa Experian é que, apesar de positiva, a alta de 2,1% no primeiro semestre deste ano “denota um enfraquecimento, já que o crescimento registrado no primeiro semestre de 2016 em relação a 2015 havia sido de 3,2%”. A entidade atribui a desaceleração a juros altos, ao aumento do desemprego e à queda da confiança dos consumidores no primeiro semestre do ano, especialmente nos primeiros meses.

Faixa de renda

De acordo com o indicador, a alta na demanda dos consumidores por crédito no mês passado ocorreu em todas as faixas de renda. Entre os que ganham até R$ 500 por mês, o aumento foi de 3,3%. Para os consumidores que recebem entre R$ 500 e R$ 1 mil, a alta foi de 2,5%. Entre os que ganham entre R$ 1 mil e R$ 2 mil, a demanda por crédito subiu 2%; e entre os recebem entre R$ 2 mil e R$ 5 mil mensais, 1,8%. Na faixa de renda mensal de R$ 5 mil a R$ 10 mil, alta no indicador foi de 1,5%. Por fim, entre os consumidores com renda mensal acima de R$ 10 mil, a demanda por crédito cresceu 1,6% no último mês.

Regiões

Em junho, todas as regiões registraram alta da demanda por crédito. As maiores variações foram de 6,2% no Norte, de 5,2% no Nordeste e de 3,3% no Sul. No Sudeste, a expansão foi de 0,5% e no Centro-Oeste de 1,2%.

Segundo a Serasa Experian, o Indicador da Demanda do Consumidor por Crédito é construído a partir de uma amostra significativa de Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs), consultados mensalmente na base de dados da empresa.

(Agência Brasil)

Vem aí a Semana de Conciliação Fiscal

Juízes das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza e procuradores do Estado trataram, nesta terça-feira, dos preparativos da Semana de Conciliação Fiscal. A reunião ocorreu na Diretoria do Fórum e contou com a participação do diretor, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio. O evento ocorrerá de 24 a 28 deste mês, no Fórum Clóvis Beviláqua, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

A iniciativa abrangerá casos que se enquadram na Lei Estadual nº 16.259/2017, chamada de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). “Aproveitaremos os processos que possam findar numa conciliação e, depois, numa futura homologação pelas varas de execuções fiscais, assim como na suspensão dos prazos nos casos de parcelamentos das dívidas”, ressaltou a juíza Andréa Mendes Bezerra Delfino, titular da 6ª Unidade.

A magistrada explicou que quem ainda tiver débito com o fisco, cujo fato gerador tenha ocorrido até dezembro de 2016, tem a possibilidade de ser beneficiado pela Lei do Refis. Até o dia 31 de julho, se o pagamento for à vista, terá 95% de desconto nos juros e multas, podendo ainda parcelar o débito.

Também participaram da reunião os juízes Rogério Henrique do Nascimento e Solange Menezes Holanda; os procuradores João Regis N. Matias (procurador-geral adjunto), Ana Luísa Sampaio Siqueira (procuradora-chefe fiscal) e Paulo Roberto Mourão, e o assistente de unidade judiciário, Daniel Pinheiro.

A lei

A Lei nº 16.259, de 9 de junho de 2017, dispõe sobre “a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em dívida ativa do estado, na forma que especifica”.

(Foto – Divulgação)