Blog do Eliomar

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Nordeste registra menor inflação acumulada em nove anos

Desde 2008, a inflação registrada em junho, no acumulado dos últimos 12 meses, nunca foi tão baixa no Nordeste: 3,9%. A Região apresentou deflação de 0,12%, o que não ocorria há quase três anos. É o que diz pesquisa do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), organismo do Banco do Nordeste. O estudo aponta ainda que o processo inflacionário regional continua a demonstrar arrefecimento e representa fato relevante para a economia regional.

“Em síntese, o cenário econômico desafiador e a recuperação da safra agrícola, em conjunto, causam o processo de desinflação em curso no Brasil e no Nordeste”, explica o coordenador de estudos e pesquisas do Etene, Allisson Martins. Ele é um dos autores da análise econômica.

Segundo Allisson, os preços nos grupos Transportes (-0,98%) e Alimentação e Bebidas (-0,49), foram aqueles de maior intensidade na contração dos preços, e também em termos de impacto (-0,16% pontos percentuais), na formação do indicador inflacionário do Nordeste. Em Salvador, os preços da gasolina (-8,71%) e do etanol (-7,45%) foram os de maior retração no país.

No grupo Alimentação e Bebidas, o comportamento de preços do subgrupo Alimentação no Domicílio contribuiu de maneira relevante para o recuo, em razão da queda dos preços em 1,23%, 1,07% e 0,20%, para Fortaleza, Recife e Salvador, respectivamente.

SERVIÇO

*Análise econômica disponível no site do Banco do Nordeste (www.bnb.gov.br/diario-economico-2017).

 

Lula é condenado a 9 anos e seis meses de prisão

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Aos 71 anos de idade, Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A condenação do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, é a primeira do ex-presidente na Operação Lava Jato.

“Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, condenou Moro.

Lula, no entanto, pode recorrer da decisão do TRF-4ª Região, pois a condenação ocorre em primeira instância.

(Com Estadão)

 

PGR planeja incluir delação de Cunha nas próximas denúncias contra Michel Temer

A contar pelo cardápio que o advogado de Eduardo Cunha vem expondo na Procuradoria-Geral da República, a cúpula da PGR considera que, uma vez homologada a colaboração, será possível incluir nas duas próximas denúncias contra o presidente Michel Temer informações que corroborem as acusações de obstrução de Justiça e de organização criminosa.

A informação é do jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo.

Raquel Dodge promete continuar luta contra a corrupção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou há pouco a sabatinar a subprocuradora Raquel Dodge. Em sua exposição inicial de 10 minutos, ela ressaltou que sua gestão no comando do Ministério Público Federal será pautada pelo diálogo e respeito às instituições e pela firmeza e serenidade no exercício das atribuições constitucionais, inclusive no enfrentamento da corrupção.

“A democracia precisa de instituições fortes, que exerçam suas atribuições com segurança, com base na lei, em poderes que atuem em harmonia na direção da Justiça. A proteção do interesse público e o enfrentamento da corrupção continuarão a ser prioridade do Ministério Público Federal e terão todo o apoio necessário”, destacou.

Raquel Dogde disse ainda que buscará agir “sempre em busca do cumprimento da Constituição de e da lei, com imparcialidade”.

Indicada pelo presidente Michel Temer para procuradora-geral da República, se aprovada no Senado, ela será a primeira mulher nessa função e tomará posse em 17 de setembro quando termina o mandato de Rodrigo Janot.

Cada senador terá dez minutos para fazer perguntas e ela terá o mesmo tempo para responder. Há ainda a possibilidade de réplica e tréplica. Se a tradição do Senado for mantida a expectativa, segundo o presidente da comissão, senador Edson Lobão (PMDB-PI) é de que a sabatina dure entre sete e 10 horas.

Caso seja aprovada na CCJ, a intenção do presidente do Senado é levar a indicação ainda nesta quarta-feira para o plenário. Tudo vai depender do quórum da sessão. São necessários pelo menos 41 senadores para que a votação ocorra. Tanto na CCJ quanto no plenário, a indicação precisa de maioria simples, metade mais um dos presentes, para ser aprovada.

Corpo a corpo

Desde que foi indicada para o cargo de procuradora-geral da República, Raquel Dodge visitou gabinetes de vários senadores. Esses encontros são uma tradição para indicados a esse posto e, segundo Raquel Dodge, servem para demonstrar respeito à instituição.

(Agência Brasil)

IV Festival Cearense de Quadrilhas terá grande final no domingo

A grande final do XV Festival Cearense de Quadrilhas Juninas acontecerá no próximo domingo (16), a partir das 18 horas, no North Shopping Jóquei. Na data será divulgada a quadrilha campeã do Estado.  O evento é realizado numa cidade cenográfica montada, que conta ainda com barracas com comidas típicas para todos os gostos e muito arrasta-pé.

O evento deste ano apresenta ainda para o público a 4ª edição do Festival Junino, o concurso nacional de rainhas juninas e concurso nacional de rainhas juninas da diversidade, além de apresentações musicais.

Nesta quinta-feira quem vai abrir a programação musical é a banda Forró Real (13). A animação da sexta-feira (14) fica por conta de Pedro e Benício. No sábado (15) é o dia da banda Forró do Seu Minino e, no domingo (16), sobe ao palco a cantora Taty Girl.

SERVIÇO

*A entrada para atrações musicais custa R$ 12 (meia para todos), com vendas nas Óticas Diniz (Piso 1) do North Shopping Jóquei e no site ingressando.com. Nesta quarta-feira (12), o acesso é gratuito.

*Local – Estacionamento externo.

(Foto – Reprodução TV)

Justiça Federal bloqueia bens de acusados de fraudes contra o Banco do Nordeste

A Justiça Federal na Bahia, por meio de medida cautelar, determinou o bloqueio de bens de seis pessoas acusadas de fraude contra o Banco do Nordeste (BNB) em mais de R$ 5 milhões, para a construção de barcos de pesca, em Itacaré, no sul da Bahia.

A decisão foi tomada a partir de denúncia do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) e o bloqueio equivale a valor semelhante ao obtido em financiamento pela entidade financeira lesada. Além dos acusados, uma cooperativa e um estaleiro também tiveram bens bloqueados.

Segundo o MPF, um dos denunciados era o então presidente da Cooperativa Mista de Pesca de Itacaré (Coompi) que solicitou ao BNB um financiamento superior a R$ 5 milhões, que seria destinado à construção de dois barcos de pesca. Para conseguir o financiamento, o presidente uniu-se ao administrador do Estaleiro do Brasil Ltda (Estalbrás), empresa que construiria as embarcações e entraria com a verba própria da cooperativa, complementar à do financiamento.

Inicialmente, o MPF apurou que o pedido foi negado na agência do BNB em Ilhéus, porque uma vistoria técnica confirmou que a cooperativa estava inativa. No entanto, o pedido foi aprovado em uma agência de Salvador, por dois gerentes do banco, também acusados pelo MPF. Além disso, os bancários dispensaram, de forma irregular, a cooperativa de pagar o seguro necessário para a transação.

Com a verba do financiamento em mãos, o presidente da Coompi empregou os recursos em outras finalidades. Foi detectado que apenas uma embarcação foi construída e, mesmo assim, além do prazo estipulado no projeto apresentado ao banco e com notas fiscais forjadas.

Além do bloqueio dos bens, um dos bancários da agência de Salvador foi afastado de suas atividades.

A reportagem não conseguiu contato com a Coompi e a Estalbrás, para comentar a denúncia.

(Agência Brasil)

Itaú pode adquirir o Citibank, recomenda o Cade

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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da compra do Citibank pelo Itaú-Unibanco. O parecer recomenda que a operação seja aprovada condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) entre o Itaú e o Cade.

Segundo o Cade, o ACC foi elaborado depois que a Superintendência-Geral analisou o mercado bancário brasileiro e verificou a existência de impactos concorrenciais que indicam baixa competição entre os bancos. “Nesse contexto, o órgão, ao longo da instrução, buscou verificar se a aquisição do Citibank aumentaria esses problemas encontrados no mercado, de modo a reduzir a concorrência no setor”, diz o órgão.

A superintendência considerou na análise diversos serviços prestados pelos bancos, como depósito à vista e a prazo, crédito ao consumidor, cartão de crédito, entre outros, para avaliar a sobreposição entre as partes envolvidas na operação. “Durante a instrução, verificou-se que o mercado apresenta diversos problemas competitivos, como baixa portabilidade, elevado spread [diferença entre taxa de captação dos recursos pelos bancos e juros cobrados dos clientes] bancário e altos índices de reclamação em relação à qualidade dos serviços”, acrescenta.

A recomendação segue para o Tribunal do Cade, responsável pela decisão final, que pode acolher ou adotar outras medidas, como aprovação da operação, reprovação ou ainda adoção de outros remédios concorrenciais que afastem os problemas identificados.

O ato de concentração foi notificado em março de 2017. O prazo legal para a decisão final do Cade é de 240 dias, prorrogáveis por mais 90.

(Agência Brasil)

Brasil – Um País sem líderes e sem um coordenador do futuro

Com o título “Paradoxos”, eis artigo do professor José Flávio Sombra Saraiva, PhD pela Universidade de Birmingham, Inglaterra, e professor titular da UnB. Ele avalia um Brasil sem líderes e suas perspectivas. Confira:

A forja nacional está marcada por tensões criadas pelas próprias elites de hoje. Uma pena essa nova quadra de declínio do gigante que dorme, exatamente no momento da preparação dos 200 anos de independência do Brasil.

Essa coisa triste foi urgida por gentes que não enxergam o Brasil, mas apenas os seus interesses espúrios e egoístas. Já tivemos alguns poucos grandes governantes, como Pedro II, e alguns poucos no século XX, mas estamos rarefeitos deles nesses dias do imenso País que precisa ainda avançar no mundo complexo que temos.

Nem se saberá hoje com alguma ciência o nome presidencial de quem governará o grande território do Brasil nos próximos meses. Um país à solta e sem lastro? Sim, até mesmo sem autonomia decisória. Na reunião do G20, o clube do poder global, o Brasil viveu paradoxos. Uma enorme economia, um povo esperançoso, mas solitário e sem projetos, sem líderes, e sem mesmo um coordenador do futuro. É essa a irresponsabilidade na gestão do Estado que já pagamos todos nós, os brasileiros do bem.

A administração de um país como o Brasil é complexa pelo seu peso natural, pelo peso do PIB, pela desigualdade social, da gente trabalhadora. Mas ainda temos um país cheio de analfabetos e passivos graves na segurança humana mesmo sem crise política interna.

Lamentável caminhar para as comemorações dos próximos anos, aos 200 anos de independência, no ano de 2022, com essa gente sem amor ao País, no coração do poder nacional, a trair seus votos de proteger o Brasil.

Nem sabemos o óbvio. Segue a administração Temer? Difícil que esse sujeito segure a bandeira do Brasil nos próximos meses. Não tem mais legitimidade e condições de governo. Embarca o menino Rodrigo Maia no Planalto? Voltam-se os tucanos ao centro do poder, com Jereissati? E ainda sugerem Lula? É dessa lenga-lenga das últimas semanas que se envolve o mesmo dos mesmos. As bandeiras dos canalhas, sem olharem para o povo nosso, sem saber que temos uma bandeira que exige ordem e progresso, faltam com olhar inteligente e visão de largo prazo que a história dos brasileiros que exigem líderes. Não dá para importar líderes. É preciso escola e amor ao Brasil.

Os brasileiros conspiram a favor do caos enquanto o dinheiro global não para de entrar no País. O ambiente internacional econômico provê, a cada dia, “new money” à economia nacional. Os gringos estão mais animados com o Brasil que nós mesmos. O olhar nosso é diferente entre da banca financeira mundial, em momento de liquidez na economia global. Com quem ficaremos entre esses paradoxos?

*José Flávio Sombra Saraiva

jfsombrasaraiva@gmail.com

PhD pela Universidade de Birmingham, Inglaterra, e professor titular da UnB

PMDB vai punir quem apoiar relatório de Zveiter contra Temer

A Executiva Nacional do PMDB decidiu punir os parlamentares que votarem a favor do relatório do deputado Sérgio Zveiter na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e no plenário da Câmara. A informação é da Coluna Radar, da Veja Online.

Haverá o afastamento das funções partidárias. Na Câmara, o deputado Baleia Rossi, líder do PMDB, fica autorizado a suspender os parlamentares pelo período que durar o processo na Comissão de Ética do PMDB, até decisão final em participar das comissões.

Parlamentares disputam holofotes nos debates sobre a denúncia contra Michel Temer

Muita calma nessa hora

Parlamentares da base aliada ao governo e da oposição fazem fila, desde o início da manhã desta quarta-feira (12), para garantir lugar na fila de inscrição e ter direito à fala na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Os membros da CCJ começaram há pouco a primeira reunião para debater a denúncia, por corrupção passiva, apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer.

Apesar de a reunião ter sido marcada para começar as 11 horas, às 7 horas já havia fila de parlamentares na porta do plenário da CCJ. Por volta de 9h20min, cerca de 40 deputados, a maioria da oposição, já se posicionavam no local para garantir os primeiros lugares na ordem de inscrição. A expectativa é de que mais de 100 parlamentares discursem por mais de 40 horas e a sessão pode se estender pela madrugada.

A disputa pelos primeiros lugares levou a uma breve confusão entre parlamentares da base aliada e da oposição. Com provocações de ambos os lados, o clima pela é um sinal de como devem ser as próximas horas de debate. A fase de discussão antecede a votação do parecer pela admissibilidade da denúncia, elaborado pelo deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), na comissão.

(Agência Brasil)

Campanha McDia Feliz será lançada nesta quinta-feira em Fortaleza

A Associação Peter Pan (APP) lançará nesta quinta-feira, às 9 horas, em sua sede, a campanha McDia Feliz 2017. O objetivo é angariar fundos para a expansão (em andamento) do Centro Pediátrico do Câncer (CPC), que conta com apoio de voluntários e personalidades do mundo artístico e esportivo, entre eles a dupla Ítalo e Renno, o humorista Falcão, o ator Edmilson Filho e o triatleta André Luís, além dos médicos, Elias Leite e Márcia Lima Verde.

A campanha, coordenada nacionalmente pelo Instituto Ronald McDonald, acontecerá em todo o Brasil no último sábado de agosto, 26.

Como adquirir tíquetes antecipados

A Associação Peter Pan disponibiliza tíquetes para venda antecipada ao preço unitário de R$ 15,50. A meta é vender, no mínimo, 25 mil tíquetes. Cada um poderá ser trocado pelo sanduíche BigMac na data do McDia Feliz.

Os moradores de Fortaleza interessados na compra podem entrar em contato com a APP, em sua sede – Rua Alberto Montezuma (Rua da Esperança), 350, Vila União, ou pelo telefone (85) 4008.4109.

DETALHE -Toda a renda obtida em Fortaleza, Sobral e Juazeiro do Norte, por meio da venda de tíquetes antecipados, produtos promocionais e o sanduíche BigMac do dia, será revertida para a APP.

SERVIÇO

*Associação Peter Pan (APP) – Rua Alberto Montezuma (Rua da Esperança), 350, Vila União, Fortaleza.

*Mais Informações – (85) 4008.4109.

CNI – Reforma Trabalhista vai harmonizar as relações do mercado

Em seu site, a Confederação Nacional da Indústria comemora a aprovação, pelo Senado, da proposta de reforma trabalhista. Eis o que diz matéria que, entre vários pontos, diz que essa reforma contribuirá para harmonizar as relações do trabalho no Brasil. Confira:

Após anos em debate, a modernização das leis trabalhistas é avanço significativo para assegurar reconhecimento de instrumentos coletivos e reduzir o quadro de conflito judicial no mundo do trabalho

A aprovação da proposta que atualiza as leis trabalhistas brasileiras, pelo Congresso Nacional, representa o almejado avanço na construção de relações do trabalho modernas e alinhadas com a economia do século 21. Na visão da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o projeto tem como grande mérito valorizar e trazer segurança para a negociação coletiva, prestigiando o diálogo entre empresas e trabalhadores, representados por seus sindicatos, para encontrar soluções mutuamente benéficas para o seu dia a dia.

O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, ressalta que a chamada “força de lei” que a proposta atribui aos instrumentos coletivos negociados de forma legítima é fundamental para harmonizar as relações do trabalho, reduzindo significativa fonte de conflito judicial. Além disso, lembra que tal prestígio à negociação coletiva é o que preconizam a Constituição Federal, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A valorização do papel da negociação coletiva, assegurado seu reconhecimento pelo Estado, dá força aos personagens principais do mundo do trabalho – empresas e trabalhadores – para que pactuem rotinas e condições de trabalho específicos à realidade em que estão inseridos”, diz Furlan. “Não se trata, de forma alguma, de perda ou redução dos direitos assegurados e alçados ao patamar constitucional”, destaca

O Brasil já negocia

A negociação coletiva é uma realidade no Brasil, mas a anulação sistemática de acordos e convenções legitimamente negociados havia instaurado um quadro de grande insegurança jurídica no país. Com a aprovação do PLS 38/2017, a indústria avalia que empresas e trabalhadores terão mais tranquilidade para ampliar um diálogo que já existe. Para se ter ideia, mais de 42 mil instrumentos coletivos e mais de 967 mil cláusulas foram depositadas no Ministério do Trabalho, em 2015 (número mais atual disponível).

A CNI lembra que a necessidade de modernizar as leis do trabalho no Brasil está em debate há, pelo menos duas décadas. Já em 2004, o Fórum Nacional do Trabalho deixava claro o entendimento entre trabalhadores, empregadores e governo do prestígio ao diálogo e a valorização da negociação coletiva. Conheça, abaixo, as principais referências legais sobre a negociação coletiva na legislação brasileira:

1. A Constituição Federal

Sobre os direitos dos trabalhadores, que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 7º, inciso XXVI: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Sobre o papel dos sindicatos nas negociações:
Art. 8º, inciso III: ao sindicato cabe a defesa dos direitos dos interesses coletivos ou individuais da categoria;Art. 8º, inciso VI: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

2. A Convenção nº 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952)
Sobre os direitos de sindicalização e de negociação coletiva:
Art. 4º: Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais, para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego.

3. A Convenção 154 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1992)
Sobre o fomento à negociação coletiva:
Art. 5º – 1: Deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva;Art. 8º: As medidas previstas com o fito de estimular a negociação coletiva não deverão ser concebidas ou aplica- das de modo a obstruir a liberdade de negociação coletiva.

4. A jurisprudência do STF (15 de abril de 2015)
Voto no Recurso Extraordinário (RE) 590415/SC
“Enquanto tal patamar civilizatório mínimo (de direitos trabalhistas) deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas.”; “O reiterado descumprimento de acordos provoca seu descrédito como instrumento de solução de conflitos coletivos e faz com que a perspectiva do descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos benefícios de se optar por essa forma de solução de conflito, podendo conduzir à sua não utilização ou à sua oneração, em prejuízo dos próprios trabalhadores.”

Iluminação pública de Fortaleza já tem 72% de luz branca

Até o final deste ano de 2017, a previsão é que Fortaleza já conte com 80% de iluminação branca. A informação é do secretário de Conservação Municipal e Serviços Públicos, João Pupo.

Ele adianta que o programa de melhoria da iluminação pública, realizando a troca de luz amarela para equipamentos mais modernos com luz branca, deixou a cidade hoje com 195 mil pontos de luz, sendo que 72% desse parque está composto por luz branca

“Na prática, a atual administração mais que triplicou a abrangência de iluminação branca e implantou novos pontos de iluminação”, afirma João Pupo.

MP deve pedir o arquivamento de mais um caso de obstrução envolvendo Lula

A Procuradoria da República do Distrito Federal está emitindo a narrativa de que “estaria 99% convencida” de que o processo aberto para investigar se Lula atuou para comprar o silêncio de Nestor Cerveró deve ser arquivado. As informações são do Radar Online.

Vale lembrar que a mesma Procuradoria pediu ontem para encerrar outra suspeita de obstrução de Justiça contra o petista.

Tratava-se da apuração instaurada a partir da delação de Delcídio do Amaral, que acusou Lula de articular com a bancada do PMDB do Senado a criação de uma comissão para companhar os andamentos da Operação Lava Jato.

Camilo gira ministérios em Brasília em busca de recursos

O governador Camilo Santana (PT) cumpre agenda, nesta quarta-feira, em Brasília. Um giro pelos ministérios dos Transportes, Educação, Saúde e Justiça.

Na agenda, obras de infraestrutura de estradas, VLT e Metrofor, recursos para o setor educacional e saúde e apoio, no âmbito da Justiça, para ações no plano do sistema penitenciário e de segurança.

(Foto – Rodrigo Carvalho)

CCJ da Câmara iniciará fase de debates sobre denúncia contra Temer

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara começa hoje (12) a fase de debate sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer. A análise da acusação pelo crime de corrupção passiva apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra Temer pelos membros da CCJ é uma das etapas do processo antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

Na última segunda-feira (10), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou seu parecer com mérito favorável à admissibilidade da denúncia. Como os deputados fizeram pedido de vista, que é o tempo extra de análise de determinada matéria, o início da discussão foi adiado para hoje, depois de cumprido o prazo de realização de duas sessões do plenário.

A reunião está marcada para começar às 11h e deve se estender ao longo do dia. Em acordo firmado com lideranças da oposição e da base aliada ao governo, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ, ampliou o tempo de debate da denúncia.

Todos os 66 membros e seus respectivos suplentes poderão falar por até 15 minutos. Outros 40 deputados não membros da comissão (20 favoráveis à denúncia e 20 contrários) também terão direito à fala, por até 10 minutos.

Os oradores interessados devem fazer inscrição meia hora antes da reunião. A expectativa é que se forma uma longa fila de parlamentares na entrada do plenário da comissão e a discussão leve mais de 40 horas. Por volta de 8h, já havia cinco deputados da oposição e uma assessora parlamentar na fila para garantir o direito à fala.

Para evitar que a discussão se alongue muito, a base governista já sinalizou que pode pedir requerimento de encerramento de discussão, quando dez parlamentares já tiverem falado. O procedimento é previsto no Regimento Interno da Câmara, mas contraria o que foi acordado entre as lideranças da comissão

Encerrada a fase de debate, o parecer do relator poderá ser submetido à votação nominal dos deputados. O presidente da comissão espera que a deliberação ocorra até a sexta-feira (14).

Se o parecer de Zveiter for aprovado pela maioria simples do total de 66 deputados da comissão, seguirá para a apreciação do plenário. Se for rejeitado, o presidente da comissão designará outro relator que deve apresentar um parecer com mérito divergente do relatório vencido. Se o novo parecer for aprovado, é este que seguirá para votação no plenário da Câmara.

A autorização dos deputados para que a denúncia contra um presidente da República tenha prosseguimento no Supremo Tribunal Federal é determinada pela Constituição Federal.

Denúncia

No inquérito, Janot acusa Temer de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer classificou a denúncia de “peça de ficção” e questionou a atuação de Janot.

(Agência Brasil)

Senadores vão sabatinar Raquel Dodge, indicada por Temer para o lugar de Rodrigo Janot

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina hoje (12) a procuradora Raquel Dodgeindicada para o cargo de procuradora-geral da República pelo presidente Michel Temer. Caso seja aprovada, ela substituirá o atual procurador-geral, Rodrigo Janot, cujo mandato no comando do órgão termina em setembro. A sabatina está prevista para começar às 10 horas.

Logo após a sabatina, os membros da CCJ vão decidir, em votação secreta, se aceitam ou não a indicação. Caso aceitem, o nome de Raquel Dodge passará por uma segunda e última votação, desta vez no plenário do Senado.

Com 587, Raquel Dodge foi a segunda mais votada em uma escolha feita entre procuradores de todo o país. Na primeira colocação ficou o vice-procurador Eleitoral, Nicolao Dino, com 621 votos, e em terceiro Mauro Bonsaglia, com 564 votos.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores da República como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos mais de 1,4 mil membros da carreira em atividade para o comando da PGR.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atua em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça.

Pelo terceiro biênio consecutivo, ela ocupa uma cadeira do Conselho Superior do Ministério Público. A possível futura procuradora-geral da República foi procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta e auxiliou a redação do 1° Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

(Agência Brasil)

CRA do Ceará e uma nota sobre polêmica em torno de reserva de mercado

O presidente do Conselho Regional de Administração, Leonardo Macedo, divulgou, no Facebook da entidade, nota em tom de esclarecimento sobre polêmicas no âmbito da categoria em se tratando de reserva de mercado. Confira:

O Conselho Federal de Administração aprovou, em reunião plenária realizada em abril próximo passado, o registro de profissionais graduados em cursos de tecnologia e sequenciais de campos afins e os portadores de diplomas de cursos de mestrado e doutorado em Administração. Além disso, serão contemplados, também, com o registro os Técnicos de nível médio em Administração.

A decisão gerou algumas polêmicas no âmbito da categoria, principalmente no que diz respeito à preocupação com a reserva de mercado inerente aos profissionais da Administração.

Por conta disso, resolvemos dispor o assunto para análise do Conselho Regional de Administração do Ceará a fim de conhecermos a opinião de cada um. Assim sendo, em reunião plenária realizada no dia 23 de junho o tema entrou em pauta e, após amplo e lúcido debate, foi aprovado por unanimidade e em absoluta conformidade com a deliberação emanada do CFA.

Antes de tudo, gostaríamos de salientar ter sido a decisão das duas instituições muito sensata porquanto a medida ensejará o ingresso de pessoas oriundas de áreas conexas e plenamente identificadas com a profissão, visto terem concluído uma graduação ou uma pós-graduação strictu senso na área de Administração.

Quanto a esse aspecto, é válido destacar que os cursos de graduação tecnológica compreendem os campos específicos de Relações Internacionais, Hotelaria, Análise de Sistemas, Tecnologia da Informação, Turismo, Comércio Exterior, Marketing e Administração Pública, cujos egressos receberão o título de Gestor em sua área de formação.

No que tange aos técnicos de ensino médio, o título a ser obtido pelos inscritos no sistema CFA/CRA é o de Técnico em Administração. Os mestres e doutores, por sua vez, serão contemplados com os títulos de Mestre em Administração e de Doutor em Administração no ato de inscrição no respectivo CRA e terão uma atuação restrita à área específica de estudo.

Verifica-se, portanto, que o título de Administrador continuará a ser privativo do bacharel em Administração, sem qualquer tipo de prejuízo para aqueles que cursaram, de forma regular, uma graduação em nosso campo específico de atuação.

A partir dessa compreensão, reconhecemos o trabalho desempenhado pelo Técnico em Administração como o elo necessário entre as funções do Administrador e aquelas exercidas pelo corpo administrativo e técnico de qualquer organização. O Tecnólogo, de sua parte, é de muita valia por conta do conhecimento especializado obtido ao longo de sua formação profissional, cuja profundidade poderá ajudar o Administrador a uma tomada de decisão mais eficaz. E os Mestres e Doutores poderão contribuir com o Administrador na formulação de pesquisas, planos, programas e projetos mediante a apresentação de sugestões capazes de aperfeiçoar os trabalhos elaborados.

Daí por que os instrumentos legais recentemente aprovados, em nossa percepção, devem ser vistos como salutares e objeto de apoio de todos nós, uma vez que trarão inequívocos benefícios para os Administradores de todo o Brasil.

*Administrador Leonardo Macedo,

CRA/CE.

Reforma Trabalhista – Saiba o que vai mudar

Confira os principais pontos da reforma trabalhista e o que vai mudar. O projeto é considerado pelo Planalto uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar os processos de admissão e demissão, queixa recorrente de empresários.

Jornada de trabalho
Como é hoje: 
jornada de 44 horas semanais, com no máximo oito horas diárias.
O que está na reforma: a jornada diária pode chegar a até 12 horas, e o limite semanal a 48 horas, incluídas quatro horas extras.

Tempo de deslocamento
Como é hoje:
 a legislação atual conta como jornada o tempo gasto até a chegada no emprego, desde que o transporte seja fornecido pela empresa.
O que está na reforma: deixa de considerar como jornada o tempo gasto no trajeto usando transporte fornecido pela empresa.

Hora extra
Como é hoje:
 trabalhador pode fazer máximo de duas horas extras por dia, o que só pode ser alterado por acordo escrito entre empregador e empregado ou contrato coletivo. A remuneração é, pelo menos, 50% superior à da hora normal.
O que está na reforma: mantém máximo de duas horas extras, mas regras poderão ser fixadas por acordo individual, convenção ou acordo coletivo. Remuneração é mantida, no mínimo, 50% superior à da hora normal.

Banco de horas
Como é hoje:
 hora extra pode ser compensada em outro dia, desde que em um ano não exceda à soma das jornadas semanais nem que seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.
O que está na reforma: banco de horas poderá ser negociado por acordo individual, com compensação em seis meses. Também poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação, desde que não ultrapasse dez horas diárias e seja feita no mesmo mês.

Terceirização
Como é hoje:
 é permitida a terceirização irrestrita das atividades.
O que está na reforma: cria quarentena de 18 meses, período no qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado. A terceirizada terá de oferecer todas as condições da empresa-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.

Férias
Como é hoje:
 podem ser gozadas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias ininterruptos.
O que está na reforma: podem ser usufruídas em até três períodos, um com pelo menos 14 dias corridos e os demais, cinco dias corridos. Proíbe o início das férias dois dias antes de feriado ou no dia de repouso remunerado. Desobriga trabalhadores com mais de 50 anos de tirar período único de 30 dias.

Regime parcial
Como é hoje:
 considera regime de tempo parcial aquele que não passe de 25 horas semanais. É proibida a realização de hora extra.
O que está na reforma: aumenta o período para 30 horas semanais, mas mantém proibição de hora extra. Também considera trabalho em regime parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de seis horas extras semanais, com acréscimo de 50% no valor.

Multa por não assinar carteira
Como é hoje:
 empregador que não assina carteira de trabalho paga multa de um salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
O que está na reforma: estabelece multa de R$ 3 mil por empregado não registrado, acrescida de igual valor em cada reincidência. Microempresa e empresa de pequeno porte pagam multa de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de multa de R$ 800.

Trabalho remoto ou home office
Como é hoje: 
não há previsão legal.
O que está na reforma: inclui o home office na legislação, incluindo que a presença esporádica na sede da empresa para atividades específicas não descaracteriza o regime de trabalho remoto. As regras, contudo, serão descritas em contrato individual de trabalho.

Itens que estão na reforma, mas que Temer prometer vetar:
Para garantir a aprovação, o presidente Michel Temer encaminhou carta na qual reafirmou compromisso de vetar oito pontos acordados com os senadores da base aliada. O governo poderá alterar esses tópicos por meio de medidas provisórias.

Trabalho intermitente
O que está na reforma:
– Possibilidade de contratar trabalhadores para períodos de prestação de serviços. Poderão ser alternados períodos em dia e hora. Convocação é feita com pelo menos cinco dias de antecedência, ficando excluídos profissionais com legislação específica. Trabalhador pode recusar o chamado.
Promessa do Planalto:
– Quarentena de 18 meses pra evitar que empresas alterem contratos por prazo indeterminado para intermitentes.
– Não se adotará multa de 50% em caso de descumprimento contratual para não impor custos financeiros ao trabalhador.

Jornada de 12 x 36 horas
O que está na reforma:
– Libera-se a jornada 12 x 36 horas para todas as categorias.
Promessa do Planalto:
– Será permitida somente com acordo ou convenção coletiva, respeitando as leis específicas que permitem essa jornada por acordo individual.

Participação dos sindicatos
O que está na reforma:
– A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei em pontos determinados no projeto, mas não vale para itens como férias, FGTS ou 13º salário.
Promessa do Planalto:
– Será reafirmada a obrigatoriedade de participação sindical na negociação coletiva.
– Ficará explícito que a comissão de empregados não substitui os sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Gestantes em ambientes insalubres
O que está na reforma:
– Poderá trabalhar se apresentado atestado médico comprovando que o local não oferecerá risco à gestante ou à lactante.
– Somente em caso de impossibilidade absoluta da prestação de trabalho em local insalubre haverá redirecionamento da trabalhadora.
Promessa do Planalto:
– Será estabelecida a vedação em locais insalubres.
– Somente será permitido o trabalho nesses locais de forma excepcional, com atestado médio liberando a atuação.

Insalubridade na negociação
O que está na reforma:
– A convenção coletiva e o acordo coletivo valem mais do que a lei quando tratarem de grau de insalubridade e prorrogação de jornada nesses ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades do Ministério do Trabalho.
Promessa do Planalto:
– Esses enquadramentos podem se efetivar somente por meio de negociação coletiva.
– Mas será preciso respeitar as normas de segurança e saúde do trabalho previstas em lei ou em normas do Ministério do Trabalho.

Dano moral no trabalho
O que está na reforma:
– Regulamenta a indenização por danos morais no trabalho.
– A indenização varia de acordo com o salário do prejudicado, o que pode acarretar valores diferentes para trabalhadores com o mesmo dano. A pena varia de cinco a 50 vezes o salário.
Promessa do Planalto:
– Não será usada a vinculação ao salário, com reavaliação da metodologia para oferecer reparação mais justa, mas sem excessos.

Autônomo exclusivo
O que está na reforma:
– Cria o trabalhador autônomo exclusivo, que pode oferecer serviços para um único empregador de forma contínua, mas sem vínculo permanente.
Promessa do Planalto:
– Será definido que o contrato desse trabalhador não pode prever cláusula de exclusividade, sob pena de configurar vínculo empregatício.
– Não poderá haver restrição da atividade a um único empregador.

Contribuição sindical
O que está na reforma:
– Deixa de ser obrigatória e passa a ser opcional. O pagamento equivale a um dia de salário descontado em folha.

Promessa do Planalto:
– Será adotado um modelo de extinção gradual da contribuição sindical para garantir o planejamento financeiro dos sindicatos e entidades patronais.