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Presidente da Associação Cearense dos Magistrados defende o auxílio-moradia

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Presidente da Associação Cearense de Magistrados, o juiz estadual Ricardo Alexandre, é a favor da resolução baixada pelo CNJ que assegura até para juiz, que mora em Fortaleza, receba o auxílio-moradia.

“É um direito reconhecido”, diz ele, completando: “Várias outras carreiras recebem.”

VAMOS NÓS – Tudo bem, mas nem tudo que é legal é aceitável.

Rede Solidariedade propõe Ficha Limpa já existente em Fortaleza

Uma campanha de moralização na ocupação de cargos públicos, no programa político da Rede Solidariedade, nesta semana, já é uma prática há cinco anos em Fortaleza. É a exigência da Ficha Limpa em cargos comissionados, na Prefeitura e na Câmara Municipal.

A proposta do partido de Marina Silva consta na Lei Orgânica do Município, desde 2012, em uma iniciativa do atual presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Fiho (PDT).

Deputados apresentam proposta que proíbe indicação política de gestor hospitalar

Os deputados que integram a comissão externa da Câmara destinada a investigar a situação de emergência dos hospitais públicos federais do Rio de Janeiro, apresentaram hoje (31) projeto de lei que proíbe a indicação política para cargos de direção dessas unidades de saúde. De acordo com a proposta, só poderão exercer funções de chefia, direção e assessoramento no Sistema Único de Saúde (SUS) os profissionais que comprovarem “capacidade técnica, independência funcional” e experiência mínima de três anos de atuação nos serviços de saúde.

As regras para nomeação dos ocupantes de cargos de direção dos hospitais federais incluem ainda a proibição de vínculo do candidato a gestor com empresas que prestam serviços ou fornecem produtos para unidades de saúde e a exigência de que este não tenha relação familiar com nenhum integrante do Poder Executivo.

A proposta, que altera a legislação do SUS, estabelece que as unidades tenham uma área independente responsável pela gestão de riscos, controle interno e auditoria dos serviços.

O texto é assinado pelos deputados Hugo Leal (PSB), Jandira Feghali (PCdoB), Celso Pansera (PMDB), Chico d’Angelo (PT), Alexandre Valle (PR) e Delley (PTB), todos do Rio de Janeiro, e o projeto de lei ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.

Segundo a coordenadora da comissão externa, Jandira Feghali, a medida visa a impedir o uso político em locais que lidam com vidas humanas: “Fizemos inspeções em diversas unidades nos últimos dois meses e flagramos diretores das unidades sem saber o número de leitos do hospital pelo qual eram responsáveis. Isso é um absurdo. A falta de gestão só agrava a crise que a gente vive lá”, afirma.

Os parlamentares elaboraram a proposta depois de várias visitas aos hospitais federais do estado nos quais encontraram uma série de irregularidades. O grupo deve ainda propor ao governo federal e à justiça outras medidas para resolver a crise dos hospitais.

(Agência Brasil)

PF e Escola Pública de Fortaleza fecham parceria pró-implantação de projeto de Augusto Cury

A Polícia Federal no Ceará e a Escola de Ensino Médio Coronel Professor José Aurélio Câmara assinarão, às 9h30min desta sexta-feira, na rua Jorge Acúrcio, nº 655, no bairro Vila União, um termo de compromisso para a implantação do programa educacional “Escola da Inteligência“, do Instituto Augusto Cury. A informação é da assessoria de imprensa da Corporação.

A parceria da Polícia Federal com o Instituto Augusto Cury surgiu depois de o palestrante conhecer alguns projetos desenvolvidos na Academia Nacional de Polícia como o Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Ele colocou a disposição da ANP, sem qualquer custo, o treinamento da Escola da Inteligência e outras palestras de interesse da instituição.

Inteligência Multifocal

Com essa medida, a Academia Nacional de Polícia (ANP), da Polícia Federal, sob a supervisão do Grupo de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas da PF no Ceará-GPRED, irá utilizar o método do programa da “Escola da Inteligência”, fundamentado na Teoria da Inteligência Multifocal, atualmente atendendo mais de 200 mil alunos em escolas particulares e públicas em todo o país.

A E.E.M Cel. Prof. José Aurélio Câmara foi a primeira escola pública no Nordeste a ser contemplada. Além de Fortaleza, Araraquara (SP), Santa Maria (RS), Manaus (AM) e Planaltina (DF) receberão o projeto.

Potencial eólico do Ceará é tema de reportagem de TV chinesa

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O potencial para o desenvolvimento da energia eólica ainda a ser explorado no Ceará foi tema de reportagem da China Global Television Network (CGTN) America. A CGTN é um canal de notícias 24 horas, da China Central Television (CCTV), com sede em Pequim, formada por  um grupo de seis canais internacionais de televisão multi-idioma de propriedade e operados pela China.

A reportagem do correspondente da CGTN America no Brasil, Paulo Cabral, explorou os parques eólicos da região de Ubajara, ouviu representares da cadeia produtiva, bem como do Governo do Ceará, destacando as vantagens do Estado e que o BRICS New Development Bank está desempenhando um papel ativo no financiamento de energia renovável.

No Ranking

No Brasil, o Ceará está entre os cinco principais geradores de energia a partir do vento, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O potencial de eficiência do vento para geração de energia no Ceará supera a média mundial e a do próprio País.

O Estado possui um fator de capacidade médio de 47,6%, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), enquanto o Brasil fica com 40,7% e o mundo com 25%. Esse indicador demonstra a capacidade de geração de energia em função da potência instalada e do período de operação.

Hoje, a energia eólica é a segunda principal fonte energética do Ceará, com potência instalada de 1.652 MW, perdendo apenas para a geração termelétrica, que é de 2.152 MW. São 61 parques eólicos em funcionamento e 22 em construção.

Veja a reportagem

SERVIÇO

*Confira a matéria aqui.

Diminui ritmo de matriculas no ensino superior do País

O número de matrículas em instituições de ensino superior subiu de 8,03 milhões em 2015 para 8,05 milhões em 2016, uma diminuição no ritmo de crescimento quando comparado aos últimos anos.

Em 2006, foram 4,94 milhões de matrículas. Em 2010, esse número subiu para 6,4 milhões e, em 2014, para 7,83 milhões. Os dados fazem parte do Censo da Educação Superior divulgado hoje (31) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação.

Essa diminuição no ritmo de crescimento se explica, em parte, pela queda do número de matrículas na rede privada em 2016. Em 2015, foram registradas 6,07 milhões de matrículas nessas entidades, número que caiu para 6,05 milhões em 2016 – uma queda de 0,2%. Já as matrículas nas públicas aumentaram de 1,95 milhão para 1,99 milhão – um crescimento de 1,9%.

Para o ministro da Educação, Mendonça Filho, a crise econômica é a responsável pela queda no número de matrículas na rede privada em 2016.

Iniciativa privada

Das 2.407 instituições de educação superior (IES) brasileiras, 87,7% (2.111) são privadas e 12,3% são públicas (4,45% federais; 5,11% estaduais, e 2,74% municipais).

No geral, há mais instituições de ensino superior privadas do que públicas no Brasil. No entanto, se o recorte abranger apenas universidades esse quadro inverte. São 108 universidades públicas (54,8%) e 89 privadas (45,8%). Além disso, se por um lado as 197 universidades correspondem a apenas 8,2% do total de IES no país, por outro elas representam 53,7% do total de matrículas em cursos de graduação.

A maior fatia de instituições privadas se deve em parte à disponibilização de crédito por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Carlos Moreno, este programa “garante financiamento para 45% dos alunos das instituições privadas”.

Segundo o ministro da Educação, Mendonça Filho, “o Fies significa sustentabilidade, e não rombo [para os cofres públicos]. E teremos uma dotação específica para os mais pobres”, disse ao informar que trabalha com a possibilidade de beneficiar com financiamento 100 mil estudantes em 2018.

As instituições de educação superior (IES) podem ser universidades, centros universitários ou faculdades. Também são consideradas IES os institutos federais e centros federais de tecnologia (as antigas escolas técnicas).

(Agência Brasil)

Vereador quer criar um Laboratório de Combate à Corrupção na Câmara Municipal

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O vereador Odécio Carneiro (SD) está propondo, por meio de um projeto de resolução, que a Câmara Municipal de Fortaleza crie o Laboratório de Combate à Corrupção (LCC), no âmbito da Casa. Ele explique que a corrupção é um dos maiores problemas a ser enfrentado pelo povo brasileiro, pois está disseminada no Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis.

O parlamentar destaca que o Laboratório de Combate à Corrupção é uma “propositura inovadora” e chegaria como uma contribuição da Câmara Municipal para ajudar no combate a atos danos contra o erário e a população, buscando ainda a moralidade administrativa, de acordo com o artigo 37, da Constituição Federal.

Odécio propõe que o LCC atue no fomento ao estudo e ao próprio combate à corrupção, fechando parcerias com outros organismos e entidades. Prevê também a exposição de trabalhos realizados pelo laboratório no grande expediente da Câmara, sempre na semana alusiva ao Dia Municipal de Combate à Corrupção.

Justiça nega direito de resposta a Lula por reportagem do Fantástico

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É vedado ao Poder Judiciário influir no conteúdo de matéria jornalística, porque a ninguém, nem mesmo ao ex-presidente da República, é dado pautar a imprensa. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao negar um pedido de direito de resposta feito por Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi motivada por reportagem exibida no dia 16 de julho pelo programa Fantástico, da Rede Globo.

O ex-presidente acusa o programa de explorar o termo “prova”, sem distinguir ao telespectador os conceitos jurídicos de “provas”, “meios de provas” e “instrução processual”. Assim, diz o pedido assinado pelos advogados Roberto Texeira, Cristiano Zanin Martins, Maria de Lourdes Lopes e Valeska Teixeira Martins, a emissora induziu os telespectadores ao erro, fazendo-os acreditar que eram provas irrefutáveis.

A defesa da Globo, feita pelos advogados Manuel Alceu Affonso Ferreira, Afranio Affonso Ferreira Neto e Andre Cid de Oliveira, por sua vez, afirmou que para atingir sua missão de informar ao homem comum, deve apresentar a informação de modo acessível.

O juiz Gustavo Dall’Olio concordou que não se pode exigir do veículo de comunicação esmero técnico-jurídico. “A informação, para ser constitucionalmente adequada, deve ser acessível a todos. O rigorismo técnico exacerbado, mormente em questões jurídicas que mexem diretamente em assuntos do cotidiano das pessoas, significaria a negação do próprio direito à informação”, afirma a decisão.

Além disso, o magistrado explicou que as expressões, que a defesa de Lula afirma que foram erroneamente empregadas pelo programa Fantástico, fazem parte do caminho percorrido pelo julgador para, em decisão fundamentada, afirmar a culpabilidade do réu.

“Portanto, sob este prisma, a matéria do programa Fantástico não resvalou na prática de qualquer abuso ou ilícito. Não ter sido dada a conformação jurídica desejada pela defesa às expressões empregadas na matéria não traduz, nem de longe, abuso do direito de informação, tampouco ofensa à honra, imagem, intimidade ou reputação do ex-presidente da República”, concluiu a sentença.

Respeito ao contraditório

A defesa do ex-presidente Lula questionou ainda o tempo dado ao contraditório na reportagem. De acordo com os advogados, dos 13 minutos da reportagem, nove foram dedicados a defender a sentença e apenas dois foram dados à defesa de Lula, num contraditório formal.

Porém, segundo o juiz Gustavo Dall’Olio, a reportagem permitiu um contraditório verdadeiro e eficiente, ainda que em espaço reduzido. Segundo o juiz, somente faria sentido dar o mesmo tempo à defesa, caso se tratasse de um debate.

“A Globo fez o quê lhe incumbia, informar; direito seu e da coletividade, exercitado de forma regular e profissional, facultando-se, ao ex-presidente da República, o contraditório, por meio de seus advogados, conduta que não lhe era exigida, por nenhuma norma legal, senão pela adoção de padrões éticos que revelam a prática do bom jornalismo”, complementou.

Sobre o destaque jornalístico dado no programa Fantástico à sentença do juiz Sergio Moro, também questionado pela defesa de Lula, o juiz entendeu que havia razão de ser, pois trata-se de um documento histórico.

“A notícia de um ex-presidente da República condenado à pena de prisão é motivo de destaque e repercussão em todos os veículos de comunicação ao redor do mundo, justamente porque coloca em evidência, ao público em geral, o primado de que ninguém – sem exceção – está acima da lei”, diz a sentença.

“É a própria razão de existir da matéria, uma condenação à pena de prisão, por crime contra Administração Pública (ainda que em primeiro grau de jurisdição), que lhe é moralmente desfavorável, ofensiva in terminis ao seu status dignitatis, não o exercício legítimo do dever de informar”, encerrou o juiz, ao concluir que concluir que não houve abuso do direito de informação, tampouco lesão a direitos da personalidade humana.

(Consultor Jurídico)

Congresso Cearense de Direito Eleitoral terá ministros do TSE entre conferencistas

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, abrirá, às 19 horas desta quinta-feira, no auditório do prédio-anexo da Assembleia Legislativa, o Congresso Cearense de Direito Eleitoral. Ele abordará o tema “Democracia, Direito e Judicialização da Política no Brasil”.

O encontro que reunirá especialistas regionais e nacionais do direito eleitoral e do direito partidário em debates sobre questões essenciais à legitimação, ao aperfeiçoamento e à eficácia das normas eleitorais, informa o advogado André Costa, presidente do Instituto Cearense de Direito Eleitoral, que promove o congresso.

Entre os temas do evento, estão ainda “Desafios para as Eleições de 2018”; “Causa de pedir e limites probatórios, as ações eleitorais em tempos de criminalizações da política”, além de assuntos como direito eleitoral, abuso de poder e mulheres no sistema político.
Foram convidados ainda para o encontro os ministros Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Tarcísio Vieira – do TSE.

(Foto – TSE)

Consumidor está mais confiante, mas dívidas cresceram 4,7%, diz pesquisa

A confiança do consumidor cresceu em agosto. O Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec) subiu 2,1% em agosto frente a julho e atingiu 101,6 pontos, de acordo com dados divulgados hoje (31), em Brasília, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Apesar do crescimento, o índice está 0,4% inferior ao de agosto de 2016 e 6,2% abaixo da média histórica.

Segundo a CNI, dos seis componentes do Inec, quatro cresceram em agosto, o que contribuiu para o aumento do índice. A maior alta ocorreu na expectativa de desemprego – de 7,4% em agosto ante julho –, o que sinaliza redução no número de pessoas que esperam elevação do desemprego.

Dívidas crescem 4,7%

O índice de endividamento aumentou 4,7% em agosto. As finanças das famílias também estão melhorando, já que o índice de situação financeira cresceu 2,2% este mês.

O índice de expectativas sobre a renda pessoal cresceu 1,5% em agosto. O indicador de perspectivas para compras de bens de maior valor, com alta de 0,1%, ficou praticamente estável. Somente o índice de expectativas sobre a inflação teve queda – 1,7% – em agosto, sinalizando maior preocupação dos brasileiros em relação ao aumento de preços.

A pesquisa do Inec, feita em parceria com o Ibope Inteligência, ouviu 2.002 pessoas em 143 municípios entre os dias 17 e 21 deste mês.

(Agência Brasil)

MPCE anula termo de ajuste de conduta que firmou com Centro Fashion e Prefeitura de Fortaleza

O titular da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza, José Francisco de Oliveira Filho, expediu, no último dia 25, um despacho, proferido nos autos do Procedimento Administrativo nº 2016/360091, anulando o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 1º de agosto de 2016, entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e a Prefeitura de Fortaleza. Isso, por conter disposições contrárias à normatização jurídica que tutela o riacho Jacarecanga e sua área de preservação permanente e que rege a elaboração e objetivos de termos de compromisso de ajustamento de conduta, justificou o promotor, segundo sua assesoria.

O documento foi notificado à empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda. e ao Município de Fortaleza e o referido procedimento foi convertido em Inquérito Civil Público (ICP) para apuração da existência de responsabilidade da empresa e do Município de Fortaleza. Segundo o despacho do promotor de Justiça, a edificação do centro comercial, situado na rua Maria Luiza (continuação da avenida Tenente Lisboa), nº 737, esquina com a avenida Philomeno Gomes, no bairro Jacarecanga, teria causado lesão à área de preservação ambiental do riacho Jacarecanga no trecho situado entre a rua São Paulo e a rua Maria Luiza.

Análise

O representante do MPCE pretende que seja realizada uma análise da obrigação prevista na cláusula quinta e seu parágrafo único do TAC, na qual, a Prefeitura de Fortaleza se obriga a emitir licença ambiental de operação em favor do empreendimento do Centro Fashion Empreendimentos Ltda., após protocolização do pedido respectivo junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEUMA), mas permite, no caso de retardo na concessão da licença de operação, o início da atividade do empreendimento independentemente do licenciamento.

José Filho posicionou-se pela ausência de validade de tais disposições, uma vez que conforme a Lei Complementar nº 140/2011, a competência legal administrativa para análise de atividades ou empreendimentos para fins de concessão ou não de licença ambiental de operação cabe, no caso, ao Município de Fortaleza. Para ele, não é possível juridicamente que tal competência seja objeto de transação no sentido de determinar-se, independentemente do resultado do devido processo legal administrativo, a emissão de licença ambiental. Ele também entende que não é possível a concessão de autorização inicial, sem licença ambiental, do funcionamento do empreendimento mediante TAC, quando exigível que haja o devido processamento, no âmbito administrativo, de pedido de licenciamento ambiental e, se for o caso, da efetiva emissão de licença.

Questão ambiental

Quanto à proteção legal existente em favor do Riacho Jacarecanga e da sua Área de Preservação Permanente (APP), a empresa Centro Fashion Empreendimentos Ltda., comprometeu-se, conforme o TAC, a “construir e operar, logo após a rua São Paulo, um sistema de tratamento objetivando a melhoria da qualidade da água do referido riacho/canal” e a “promover sistematicamente a limpeza do curso d’água no trecho compreendido entre a rua São Paulo e a avenida Tenente Lisboa”. No entanto, realizou a vedação do Riacho Jacarecanga, fazendo a construção de parte de um centro comercial sobre trecho do recurso hídrico e de sua área de preservação permanente.

Conforme fundamentos do TAC, tal sistema promoveria uma melhoria na qualidade das águas do riacho Jacarecanga, “a partir do ingresso do mesmo em suas dependências físicas, fazendo com que a partir dali as águas que se destinam ao mar cheguem ao oceano com suas condições físico-químicas aceitáveis”. Para isso, o Centro Fashion Empreendimentos Ltda. disporia “de maquinário capaz de realizar a contento as limpezas exigidas” e “ergueria a estrutura do empreendimento acima da galeria/canal, de modo a respeitar o gabarito imposto pela legislação municipal e a permitir os serviços de limpeza do equipamento”.

Em reforço à ideia de promoção da melhoria da qualidade das águas do riacho, foi juntada aos autos uma “proposta conceitual para melhoria na oxigenação das águas do Canal Jacarecanga, entre a Rua São Paulo e o mar, Município de Fortaleza/CE”. Entretanto, conforme o promotor de Justiça, a instalação desse sistema de melhoria da qualidade da água – aparentemente, no caso, principalmente por aeração das águas –, por si só, não é justificativa razoável e tutelada juridicamente para se realizar a vedação do riacho com a construção de empreendimento sobre trecho seu e APP respectiva.

(Foto – Mauri Melo)

Câmara Municipal aprova projeto que pede regulamentação do Airbnb, o aplicativo da hospedagem compartilhada

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, o projeto de indicação de autoria do vereador Michel Lins (PPS) que dispõe sobre a regulamentação das hospedagens em imóveis residenciais no âmbito do município de Fortaleza. O projeto tem por objetivo regulamentar a atividade de compartilhamento de imoveis de uso residenciais para fins de hospedagem, no todo ou em parte da edificação.

“A regulamentação vai trazer segurança para todos os envolvidos. Coibir o mau uso do serviço, que pela falta de fiscalização abre brechas já comprovadas para exploração sexual ou tráfico de drogas, além de não garantir que os próprios fortalezenses, locatários dos imóveis, sejam ressarcidos em caso de danos no seu patrimônio. Jamais serei contra o uso de aplicativos, eu mesmo criei cinco, entre eles o Guia do Bairro, voltado para a comunidade, mas jamais com concorrência desleal, muito menos prejudicando um setor tão importante para a cidade e que gera milhares de empregos, que é o hoteleiro”, explica o vereador.

Manoel Cardoso Linhares, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis  (ABIH Nacional), revela que o setor não é contra os aplicativos e tecnologia, mas a favor da regulamentação. “Precisamos combater a concorrência desleal para preservar os empregos gerados pela indústria hoteleira em Fortaleza.”

O projeto segue para o Poder Executivo, onde deverá ocorrer a sanção.

(Foto – Arquivo)

CRA/CE promove o II Fórum de Administração e Gestão de Instituições de Ensino Superior

O Conselho Regional de Administração (CRA-CE) está promovendo, nesta quinta-feira (31), a segunda edição do Fórum de Administração e Gestão de Instituições de Ensino Superior (IES), com foco e temas voltados para a gestão, coordenação e ensino da ciência da administração no ensino superior. O evento acontece no Hotel Sonata de Iracema, em Fortaleza, até as 17 horas.

“A realidade do ensino de Administração no Ceará é um caso que requer atenção, zelo, porque cuida exatamente dos futuros profissionais. O fórum vai proporcionar um debate amplo entre os profissionais que atuam nas IES, de professores a coordenadores, com vistas a conhecer problemas e apresentar soluções”, informa Leonardo Macedo, presidente do CRA-Ceará.

Já o coordenador do evento, professor e administrador Sérgio Bezerra, lembra a importância do fórum e a presença dos profissionais que atuam no segmento porque será “Um momento capaz de gerar reflexões e debates acerca da adoção de medidas que venham a contribuir para a elevação dos padrões de qualidade do ensino ministrado, porquanto o eixo temático principal será a interface entre os atuais mecanismos de avaliação aplicados pelo Ministério da Educação e a posição do Coordenador do curso e dos alunos de Administração para obterem boas notas no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE)”, destaca.

SERVIÇO

Mais informações – (85) 3421.0909.

Lula deixa o Ceará, após visitar Capela do Socorro

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O deputado federal José Guimarães ficou colado a Lula durante a visita dele ao Ceará.

A Caravana Lula pelo Brasil deixou o Ceará nesta quinta-feira, após visita do ex-presidente à Capela do Socorro, em Juazeiro do Norte (Região do Cariri). Ali, Lula fez preces ao Padim e adotou postura de romeiro.

Ele seguiu para o município de Ouricuri, em Pernambuco e, depois, visitará cidades do Piauí e do Maranhão.

A caravana terminará seu roteiro no dia 5 de setembro.

(Foto – Facebook Guimarães)

Defesa pede que Moro suspenda bloqueio dos bens de Lula

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou petição ao juiz federal Sérgio Moro requerendo o levantamento total ou parcial do bloqueio de bens e valores do petista. Condenado em primeira instância a 9 anos e meio de prisão e reparação de danos de R$ 16 milhões à Petrobras, Lula teve contas e bens móveis e imóveis sequestrados pela justiça no dia 19 de julho por decisão de Moro.

No documento, o advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) não teria legitimidade para requerer o arresto subsidiário de bens móveis de Lula, modalidade prevista no Código de Processo Penal (CPP). Ele ressaltou que esse tipo de arresto deve ser solicitado pela vítima, no caso a Petrobras; e que o MPF só poderia requerer a medida se houvesse interesse da Fazenda Pública.

“Note-se, por relevante, ser inaplicável ao caso dos autos a hipótese do Artigo 142 do Código de Processo Penal apresentada pelo Ministério Público Federal, vez que a suposta vítima é sociedade de economia mista — pessoa jurídica de direito privado — e, assim, não compõe o conceito de Fazenda Pública”, diz a petição.

Martins afirmou que o confisco de bens e valores obtidos de forma lícita por Lula só poderia ocorrer se os bens e valores de origem ilícita não fossem encontrados, segundo o Código Penal (CP).

“Ora, se houve um produto do suposto (e imaginário) crime, que seria o apartamento tríplex, com todas as suas reformas e decoração, e se esse apartamento já foi confiscado, já está garantida a posterior decretação de perda do produto do crime, na hipótese (cogitada apenas para argumentação) de uma condenação definitiva — nada mais havendo a ser sequestrado com relação ao Peticionário”, argumentou o advogado.

A defesa de Lula contestou a competência do juiz Sérgio Moro para estipular e ordenar medidas de reparação de danos. A petição citou o CPP para ressaltar que, após transitada em julgado a sentença condenatória, tais dispositivos deveriam ocorrer na esfera cível, e não na esfera penal.

“(…) a decisão ora tratada foi proferida em medida cautelar incidental somente 9 meses após o seu ajuizamento pelo Ministério Público Federal. Durante esse tempo, o juízo não adotou qualquer providência com relação à cautelar. Ao contrário, aguardou sentenciar a ação penal principal para que tomasse a decisão ora combatida, quando, portanto, já havia se exaurido a sua atividade jurisdicional”.

Cristiano Zanin Martins também destacou que a decisão de Moro resultou no bloqueio de bens impenhoráveis de Lula, como é o caso de proventos de aposentadoria e caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O advogado pediu, ainda, que fosse observada a meação pertencente ao espólio sucessório da falecida esposa do ex-presidente, Marisa Letícia Lula da Silva, que teve a punibilidade extinta por Moro em razão da sua morte.

“A integralidade da herança da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva não é composta somente daqueles bens que, indubitavelmente, se encontravam em seu nome, mas também da metade do patrimônio do Peticionário, por força do regime marital da comunhão universal de bens, o que engloba, consequentemente, os valores existentes nas contas bancárias de sua titularidade”, escreveu Martins ao solicitar o estorno de metade dos valores bloqueados pela justiça.

A petição protocolada pela defesa de Lula aguarda análise e decisão do juiz federal Sérgio Moro.

(Agência Brasil)

Funaro confirma ter recebido dinheiro de Joesley Batista para ficar calado

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Lúcio Bolonha Funaro, doleiro, confirmou, em um dos depoimentos da delação premiada, que recebeu dinheiro do empresário Joesley Batista, um dos executivos da JBS, para permanecer em silêncio. Ou seja, não revelar o que sabia sobre corrupção e movimentação ilegal de recursos por parte de influentes políticos do país. Essa informação foi divulgada, nesta quinta-feira, pelo jornal O Globo.

Um dos detalhes mais importantes da delação de Funaro, deve robustecer ainda mais a denúncia que o procurador-geral da República Rodrigo Janot e equipe estão preparando para apresentar contra o presidente Michel Temer, a partir das delações do empresário Joesley Batista e outros executivos da JBS.

Temer é investigado por obstrução de justiça e envolvimento em organização criminosa. Num dos trechos de uma conversa que teve com Temer, na noite de 3 de março, no Palácio do Jaburu, Batista descreveu uma série de crimes que teria cometido. Num determinado momento disse, de forma cifrada, que vinha fazendo pagamentos regulares a Funaro e ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que até ser preso era um dos principais aliados de Temer. Em depoimentos da delação premiada, Batista e o executivo Ricardo Saud, também da JBS, disseram que os pagamentos eram para comprar o silêncio de Funaro e Cunha, uma forma de proteger o presidente e alguns auxiliares.

Num depoimento à Polícia Federal no mês passado, antes de fazer acordo de delação, Funaro confirmou os pagamentos, mas disse que se tratavam da quitação de uma dívida antiga. Ele teria dinheiro a receber de Batista porque intermediou negócios da JBS. Investigadores não acreditaram na explicação, que se chocava com a versão do empresário. Depois de decidir colaborar com a investigação, o operador revisou declarações anteriores e ratificou a narrativa do dono da JBS. Funaro estaria sem alternativa. Isso porque a irmã dele, Roberta Funaro, chegou a ser presa em 18 de maio depois de receber R$ 400 mil de Saud dentro de um táxi.

*Mais no O Globo aqui.

Ministro Kassab assinará em Fortaleza contrato de migração de 63 emissoras cearenses de AM para FM

Domiongos Neto, que preside o PSD/CE, ao lado de Kassab.

O ministro Gilberto Kassab (Comunicações) abrirá, às 18h30min da próxima segunda-feira, no Hotel Praia Centro, o Fala Norte/Nordeste 2017, o congresso dos radiodifusores. No ato, ele assinará contrato de migração de 63 emissoras cearenses de rádio AM para FM.

Na agenda de Kassab, que também comanda o PSD nacional, deve constar um encontro com a direção estadual do partido.

Por aqui, o partido trabalha do lado da oposição contra a reeleição do governador Camilo Santana (PT).

(Foto – Arquivo)

 

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana comemora 20 anos

Com o título “Vinte anos de mudanças nos Direitos Humanos”, eis artigo da secretária da Justiça e Cidadania do Ceará, Socorro França, destacando avanços do Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Confira:

Era 1996 quando o Plano Nacional de Direitos Humanos, documento da Presidência da República, recomendou a criação de conselhos de defesa dos direitos humanos nos estados da Federação, acompanhando o chamado Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Um ano depois, atendendo à recomendação, o Ceará constituía o seu Conselho de Defesa dos Direitos Humanos.

O colegiado era vinculado à Ouvidoria Geral do Estado e presidido pelo ouvidor geral. A essa época, eu estava à frente da Ouvidoria, assumindo, por consequência, a presidência do Conselho. Se a criação de uma ouvidoria geral já se consolidava como um instrumento de participação popular, o que dizer então de um órgão que nascia com um dispositivo de defesa dos direitos da pessoa?

Nesse primeiro momento, cuidamos de garantir a cidadania de cidadãos e cidadãs, com o incentivo à documentação básica. Passados 20 anos dessa criação, me reencontro com o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos, desta vez na Secretaria da Justiça e Cidadania, órgão à qual o colegiado é vinculado. A garantia da cidadania refere-se a uma atuação voltada para o combate e a fiscalização das políticas públicas de violações de direitos humanos.

Ao longo desses anos, registramos muitas mudanças. Uma delas é a paridade entre Governo e sociedade civil na composição do Conselho. Para cada membro governamental, temos um da sociedade civil, atendendo a uma demanda antiga da população que acompanha o debate em torno dos direitos humanos.

Também é momento de novas pautas. O debate agora está centralizado em dar visibilidade aos temas das minorias. E a participação da sociedade na composição do mecanismo é fundamental para que a visibilidade seja feita pelos próprios indivíduos que sofrem com a discriminação e o preconceito. O Conselho é o lugar de acolher e fortalecer esse público.

*Socorro França

socorro.franca@sejus.ce.gov.br

Secretária da Justiça e Cidadania do Estado.

Núcleo do IME do Ceará tem terreno já disponível. Falta a engenharia financeira

Empresário João Bosco é formado pelo IME.

Sobre a luta pró-núcleo do Instituto Militar de Engenharia (IME) no Ceará, o engenheiro João Bosco Aguiar Dias procurou este Blog para informar: há um terreno de 26 hectares reservado no Cumbuco-Barra Sul, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), para o equipamento. Doação, inclusive, feita por ele em cartório.

João Bosco adianta que a área comportaria outros equipamentos, inclusive laboratórios, escolas e o que Exército projetar. “São 26 hectares ao todo”, acrescenta.

Em Brasília, nessa quarta-fera, o deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) esteve com o general-de-exército Guilherme Theófilo, comandante de Logística do Exército, informando que buscará emendas para a chamada engenharia financeira desse projeto do IME-Ceará.

Nessa empreitada, estão ainda a Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, no Ceará comandada pelo coronel Duarte Frota, e a Federação das Indústrias do Ceará. Bom lembrar que o Ceará sempre lidera as listas de aprovados para o IME.

(Fotos – Paulo MOska e Exército)