PEC 37, mudança nas regras eleitorais e o abuso de poder

Com o título “Abuso de poder no Parlamento”, eis artigo do ex-procurador geral do Estado, o jurista Djalma Pinto. Ele bate duro na PEC 37, emenda que limita o poder de investigação do Ministério Público. Também na possível mudança nas regras eleitorais em clima de larga pela disputa presidencial. Confira:

É incompatível com o decoro parlamentar a utilização do mandato para obter qualquer espécie de favorecimento. Nesse passo, a participação de deputados e senadores DENUNCIADOS perante o STF, na votação da PEC 37, além de configurar falta de decoro, torna inconstitucional a sua aprovação por ofensa ao princípio da moralidade. Afinal, não deixa de tipificar ofensa a esse relevante princípio a utilização do poder, pelo agente político, para inviabilizar através de produção de norma a apuração dos seus próprios ilícitos.

Na verdade, é preciso ficar claro que abuso de poder e desvio de finalidade são ilícitos praticados por agentes políticos e servidores públicos que se utilizam do cargo para extração de benefício pessoal ou propósito diverso do interesse coletivo que devem sempre buscar realizar. Na explicação sempre autorizada de Celso Antônio Bandeira de Mello: “ocorre abuso de poder quando um agente exerce uma competência que possuía (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida”. A saber, quando o agente “busca uma finalidade alheia ao interesse público”.

No caso da PEC 37 e na alteração da Lei dos Partidos Políticos aprovada pela Câmara, após a largada da corrida na disputa presidencial, é patente o abuso de poder. No primeiro caso, porque os denunciados no STF querem neutralizar a apuração dos seus próprios ilícitos, através da aprovação daquela Emenda. No segundo, a maioria governista objetiva inviabilizar a candidatura da ex-senadora Marina Silva. Não pode haver democracia de longo prazo quando a motivação para a produção das leis é ostensivamente espúria.

* Djalma Pinto,

Advogado e autor, entre outros, dos livros “Distorções do Poder” e “Cidade da Juventude”.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Um comentário sobre “PEC 37, mudança nas regras eleitorais e o abuso de poder

  1. Sou fã “de carteirinha” do mestre Djalma Pinto pelas lições de cidadania que, de quando em vez, ministra seja em palestras, seja no microfone das emissoras de rádio, seja, enfim em publicações de livros ou artigos nos jornais. Subscrevo sua abordagem no que diz respeito a alteração da Lei dos Partidos Políticos.

    Por razões jurídicas, no entanto, permita-me dircordar de seu posicionamento acerca da PEC 37. Ora, a CF/88 sistematizou e delimitou os papéis dos agentes públicos que participam da atividade persecutória penal do Estado. Ao listar as competências a Carta Magna é taxativa ao definir que a apuração das infrações penais incumbe privativamente às Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal. Tal competência, por conseguinte, não foi conferida ao MP, daí porque não cabe se falar em “retirada de poder” do Órgão Ministerial. Não se retira aquilo que não se tem.

    Logo, não é verdade que a proposta queira mutilar o trabalho do Ministério Público, muito menos que compactue com a corrupção até porque são mantidas intocadas suas prerrogativas de requisitar, a qualquer tempo, a instauração de inquéritol policial e der qualquer diligência que entenda necessária à formulação da denúncia. O que parece desarrazoado é o promotor de justiça promover diretamente a investigação criminal e produzir a prova para embasar a peça denunciatória. Como fica a “balança da Justiça”? E o direito do cidadão de, já nessa fase, exercer o contraditório?

    Os propósitos, por mais louváveis que sejam, e, no caso, tais afirmações não são absolutas, não deve atropelar a Carta Constitucional, máxime por aqueles a quem cabe fiscalizar o cumprimento das leis.

    Que se mudem as atuais regras, que se extinga a polícia judiciária, a cada dia mais definhada, mas que suas atribuições não sejam usurpadas. Por que não promover uma cruzada nacional no sentido de integrar as ações de órgãos como a Receita Federal, o Banco Central, a CGU, a COAFI, a PF e o MP com vistas a um combate eficaz a corrupção?

    Entre o céu e a terra há muitos mistérios…

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