Poder das CPIs nas mãos do STF

“O Supremo Tribunal Federal deve decidir, numa de suas próximas sessões, que as comissões parlamentares de inquérito instituídas por assembléias legislativas estaduais – assim como as CPIs do Congresso – tem poderes para determinar não só a quebra do sigilo bancário das pessoas investigadas mas também a do sigilo fiscal. A questão foi enfrentada pelo STF, pela primeira vez, em setembro de 2004, quando, por 6 votos a 5, depois de longo debate, a Corte deu carta branca à CPI da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que apurava denúncias de corrupção na Loterj e no Rioprevidência para acessar a movimentação bancária de Waldomiro Diniz, ex-presidente da Loterj e ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da casa Civil na gestão de José Dirceu. Agora, com a composição renovada, o Supremo está para concluir o julgamento de uma ação da mesma assembleia estadual contra a recusa da Superintendência Regional da Receita Federal em quebrar o sigilo fiscal de investigados pela “CPI das Milícias”.
Na sessão plenária do último dia 11, o ministro Joaquim Barbosa, relator desta ação cível da Alerj, processada como mandado de segurança, levou-a a julgamento, e leu o seu voto, na linha de que embora a Constituição não se refira, especificamente, às CPIs criadas pelas assembleias estaduais, tais comissões não podem ter tratamento diferenciado das instaladas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, “por uma questão de simetria”. O ministro Eros Grau antecipou logo o seu voto em sentido contrário.
O ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento com um pedido de vista do processo, mas praticamente adiantou que tem a mesma posição de Joaquim Barbosa. Os ministros Marco Aurélio, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello devem engrossar a corrente majoritária, se mantiverem os votos que proferiam, há mais de cinco anos, quando também concluíram que, se a Carta de 1988 dá às CPIs do Congresso “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (artigo 58, parágrafo 3º), deve haver, no caso, “uma excepcional transferência de poderes jurisdicionais da União para os estados”.

(JB Online)

Eliomar de Lima

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Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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