Por ter agredido ex-mulher, candidato não pode concorrer a vaga na PM

“A composição dos quadros da Polícia Militar deve levar em consideração fatores de toda ordem, inclusive a índole dos candidatos. Foi o que concluiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao rejeitar o recurso proposto por um candidato que foi reprovado no concurso para a instituição após a constatação de que ele respondeu a dois processos por violência contra a ex-companheira.

No recurso, o candidato contou que “foi indevidamente considerado inapto à função de policial militar em virtude da reprovação na fase de pesquisa social em concurso público”. Ele alegou que a decisão não foi fundamentada, que “apenas teve uma rusga com a ex-companheira” e inexiste qualquer ilícito em sua folha de antecedentes criminais. Por isso, requeria sua reintegração ao concurso.

A primeira instância negou o pedido do autor. Ele recorreu, e o caso foi parar na 22ª Câmara Cível, que manteve a sentença nos termos do voto do desembargador Marcelo Buhatem, que relatou o caso.

Buhatem destacou que a investigação social não se limita apenas a constatar o cometimento de infrações penais pelo candidato, mas também averiguar se ele possui conduta moral e social compatíveis com a instituição, no caso a Polícia Militar. Por isso, afirmou, “a matéria tratada passa ao largo da discussão do princípio da presunção de inocência preconizado na Constituição Federal”.

Segundo o desembargador, o candidato respondeu a dois processos no 2º Juizado de Violência Doméstica, nos anos de 2010 e 2011. Um foi extinto por inércia da vítima, que não informou ao juízo o endereço do agressor para localização e prosseguimento da ação penal. O outro resultou na concessão de medida cautelar proibindo-o de se aproximar da ex-companheira.

O relator lembrou que o crescimento nos casos de violência doméstica levou o legislador brasileiro a editar a Lei Maria da Penha (11.340/2006), para tentar coibir essa prática, que tende a ser de difícil repressão pelas autoridades. Ainda com esse objetivo, o Congresso aprovou também a Lei do Feminicídio (13.104/2015), a fim de coibir crimes praticados em razão da condição de sexo feminino.

A necessidade de reprimir a violência contra mulher também tem levado, segundo o desembargador, o Supremo Tribunal Federal a mudar sua interpretação dos dispositivos legais a fim de evitar que as ações penais não tenham prosseguimento nos casos em que a vítima sinalize pelo desinteresse na punição do agressor.

Por isso, segundo o relator, não há porque revogar a decisão que o excluiu do concurso. Ainda mais tendo em vista o edital, que é expresso ao estabelecer que a prova de investigação social tem caráter eliminatório.

“A discricionariedade do ato administrativo diz respeito à apreciação quanto à circunstância do candidato ajustar-se ou não ao perfil exigido para o provimento do cargo. Por conseguinte, a sentença guerreada não carece de reparos”, julgou. A decisão foi por maioria de votos.”

(Site Consultor Jurídico)

Eliomar de Lima

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Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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