Por um sistema tributária que combata as desigualdades sociais

Com o título “A Reforma e o protagonismo municipal”, eis artigo do secretário de Finanças de Fortaleza, Jurandir Gurgel. Ele defende que a melhor reforma tributária é a que desconcentra os recursos da União e valoriza as Prefeituras. Confira:

A Reforma Tributária é destaque na Câmara Federal. O deputado Luiz Carlos Hauly, relator da matéria, argumenta que possuímos um sistema tributário altamente complexo, composto por tributos em demasia, com concentração excessiva sobre o consumo e que exige um alto custo administrativo, tanto por parte do contribuinte quanto da Administração Tributária. O deputado assevera que o sistema tributário brasileiro está impedindo o crescimento econômico e que, uma vez realizada a reforma, “vamos crescer como a China”.

Contudo, é importante afirmar que a Reforma, por si só, não é capaz de fazer o Brasil voltar a crescer. O crescimento econômico decorre da capacidade de acumulação de capital, do crescimento da força de trabalho e sua qualificação, progresso tecnológico e taxa de poupança.

É importante destacar que não somos contrários à Reforma Tributária. Entendemos a relevância do aperfeiçoamento do nosso sistema tributário cujas finalidades, de obter receita pública com justiça fiscal, são nobres e múltiplas. Sob o pretexto da simplificação, a proposta proporciona mais concentração tributária no Governo Central e diminui a autonomia dos municípios. Ter-se-ia então mais receitas transferidas à esfera municipal, mas não o domínio sobre arrecadação (à exceção do IPTU e ITBI, que já são de competência das prefeituras), afetando a relação receita própria sobre o total de receita corrente, isto é, a redução da autonomia financeira dos municípios.

A proposta também desconsidera a retomada do diálogo sobre o pacto federativo, portanto, é fundamental que se discuta o papel redistributivo do nosso sistema tributário. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que vigoram os dispositivos da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, a isenção de lucros e dividendos distribuídos, e a limitação de alíquotas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso faz atingir 5,9 (% PIB) de carga tributária sobre renda e ganho de capital, ocupando as últimas posições entre os países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cuja média é da ordem de 11,7 (%PIB). Portanto, um sistema tributário que busque fazer justiça fiscal fundamenta-se numa lógica simples: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, e quem tem muito pouco não paga nada.

Encontrar a resposta para indagação sobre o Estado que queremos é um desafio. O Sistema Tributário deve ser instrumento de combate às desigualdades sociais. Reafirma-se, assim, a necessidade do protagonismo municipal na busca pela solução que passa por um plano discutido amplamente com a sociedade, principal responsável por legitimar o financiamento das políticas públicas, para assim alcançarmos o desenvolvimento sustentável. Por fim, lembremos Rui Barbosa: “Não pode existir matéria vivente sem vida orgânica. Não se pode imaginar a existência de nação, existência de povo constituído, existência de Estado, sem vida municipal”.

*Jurandir Gurgel

jurandir.gurgel@sefin.fortaleza.ce.gov.br

Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário das Finanças de Fortaleza.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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