Prefeitura de Fortaleza é denunciada ao MP por descumprimento da Lei de Acesso à Informação

Chegou ao Ministério Público do Estado uma denúncia contra a Prefeitura de Fortaleza. O jornalista Haroldo Barbosa é o autor da denúncia, reclamando que a gestão do prefeito Roberto Cláudio (PDT) não vem cumprindo a Lei Nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) e que foi regulamentada em Fortaleza através do Decreto 13.305/14, do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Desde o mês de março que ele diz tentar obter da Prefeitura dados sobre gastos com pessoal terceirizado e as chamadas Organizações Sociais, sendo a mais conhecida delas o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). Só com esse organismo, a Prefeitura gastou R$ 164 milhões em 2016. “Isto foi inclusive tema de artigo publicado dia 12/04 aqui no blog (http://blogdoeliomar.com.br/prefeitura-de-fortaleza-e-lei-de-acesso-informacao/)”, lembra Barbosa.

Ainda segundo o jornalista, a Prefeitura não cumpriu prazos estabelecidos na lei, deu informações parciais e negou acesso a parte dos dados. Todos os recursos interpostos foram negados, sendo uma das negativas assinada pelo secretário de Finanças do Município, Jurandir Gurgel.

Para o jornalista, o mais grave é que o decreto municipal 13.305/14, em conformidade com a LAI, prevê que, após negadas as reclamações em 1ª e 2ª instâncias, se possa apelar à 3ª instância, que seria a Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI). No entanto, ao tentar ingressar com recurso na 3ª instância, o sistema do E-sic da Prefeitura não aceita o recurso e aparece em destaque a mensagem de que “não existe sic cadastrado para o órgão em questão”. Ou seja, não só ele mas os demais cidadãos que pretendem usar a LAI estão impedidos de recorrer a um órgão cuja existência está prevista em lei mas que não existe de fato ou, se existe, não foi disponibilizado o acesso ao mesmo, sendo qualquer uma das hipóteses da maior gravidade.

O jornalista também estuda a possibilidade de ingressar com ação na justiça comum contra Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Um comentário sobre “Prefeitura de Fortaleza é denunciada ao MP por descumprimento da Lei de Acesso à Informação

  1. Aproveito para lembrar que a Prefeitura de Fortaleza não oferece a facilidade da Internet para que o cidadão faça pedidos de sinalização ou limpeza de ruas.
    Só contamos com o Eliomar!

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