Prefeitura de Fortaleza lança Refis inédito para permissionários

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Pela primeira vez, a Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal das Finanças, realiza o Refis Municipal de Créditos não Tributários. Os permissionários de bens e espaços públicos que tenham dívidas com o Município de Fortaleza já podem procurar a Secretaria Municipal das Finanças para obter desconto de 100% dos juros e multas na adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI). O desconto máximo será concedido durante o mês de outubro. Para aderir ao Refis, os permissionários não podem ter débitos tributários de 2015.

Os créditos não tributários incluem tarifas de permissão de uso de bens públicos, como mercados, praças e shopping de ambulantes (Beco da Poeira); multas por infração à legislação urbanística, sanitária e ambiental; imposição de débitos pelo Tribunal de Contas dos Municípios e outros débitos que não tenham origem de obrigação tributária.

O Refis Municipal para esses débitos terá vigência de três meses (outubro, novembro e dezembro). Para quem aderir ao Refis em outubro, estes descontos serão acrescidos de mais 20%, chegando a 100% dos juros e multas. Na adesão realizada no mês de novembro, o desconto extra é de 10%. Outra novidade para os permissionários é a possibilidade de parcelar débitos, sem desconto, em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 67.

(Prefeitura de Fortaleza)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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