Prefeitura de Paramoti continua com contas bloqueadas

“O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve o bloqueio das contas da Prefeitura de Paramoti, distante 104 km de Fortaleza. Os recursos públicos estão bloqueados desde o último dia 19 de dezembro, devido a atrasos no pagamento dos salários dos servidores. Segundo os autos, o sindicato da categoria interpôs ação de cobrança na Justiça em favor dos funcionários públicos, que não receberam os vencimentos relativos ao mês de novembro de 2012 e ao 13° salário.

Em 19 de dezembro, o Juízo da Vara Única da Comarca Vinculada de Paramoti determinou, por meio de liminar, o bloqueio das contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Inconformada, a Prefeitura interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, no TJCE. Alegou que a situação estaria causando grandes prejuízos à coletividade, inviabilizando o pagamento dos salários, pois o ente público ficou totalmente sem acesso às contas.

Ao analisar o caso, durante o plantão judiciário do dia 29 de dezembro, a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes não apreciou o pedido. A magistrada seguiu a Resolução n° 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que veda a liberação de bens apreendidos e a apreciação de pedidos de levantamento de importância em dinheiro durante plantão. O Município entrou com pedido de reconsideração. O desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, plantonista no dia 30 de dezembro, negou o pedido, também entendendo que o caso não pode ser analisado em plantão.

De 29 de dezembro de 2012 a 1º de janeiro de 2013, foram apreciados 14 processos no TJCE. Atuaram como plantonistas os magistrados Maria Vilauba Fausto Lopes (29/12), Fernando Luiz Ximenes Rocha (30/12), Rômulo Moreira de Deus (31/12) e João Byron de Figueirêdo Frota (1°/01).

(Site do TJ-CE)”

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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