Presidente do TJ encaminha PCCR dos servidores para a Assembleia

“O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira, encaminhou, nesta segunda-feira, para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei que trata do Plano de Cargos/Funções, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.

O projeto foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, constituindo-se no primeiro plano de cargos da administração pública cearense que reúne todas as condições técnicas e de impessoalidade, posto que na sua construção não houve interferência de qualquer dos segmentos dos trabalhadores da Justiça cearense, além de ampliar as perspectivas de crescimento profissional do servidor.

O projeto, como está dito na exposição de motivos que acompanha a mensagem, “consolida a legislação de cargos e carreiras do Quadro III – Poder Judiciário, unificando-a em um só documento, contemplando, ainda, as regras de desenvolvimento funcional e vencimental, propondo, necessariamente, a extinção de mandatos legais, de modo a compatibilizar a atual estrutura das vantagens percebidas pelos servidores ao novo regramento”.

O projeto encaminhado à Assembleia redenomina os cargos atualmente existentes em Analista Judiciário na carreira de nível superior, Técnico Judiciário de nível médio e de Auxiliar Judiciário para as áreas judiciárias e administrativas. Alguns cargos ora existentes serão extintos a partir da sua vacância, prevê a proposta encaminhada ao Legislativo estadual. Está no projeto a opção de que seja alterada a carga horária de 30 para 40 horas semanais, segundo Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No documento, estão inseridas as normas relativas à remuneração dos servidores integrantes das novas carreiras estruturadas, assim como toda a disciplina referente à concessão e ao processamento da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas, além da Gratificação de Estímulo à Interiorização. Todas as outras gratificações vão desaparecer, sem prejuízo para que os hoje são contemplados com tais vantagens, tendo em vista que elas passarão a compor a remuneração de cada um deles a título de vantagem pessoal.”

(Site do TJ-CE)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Um comentário sobre “Presidente do TJ encaminha PCCR dos servidores para a Assembleia

  1. Eliomar o sinspojuce questiona a falta de conhecimento da materia enviada a AL. O sindicato alega surpresa pelo envio da materia e cobram do TJ um conhecimento previo do PCCV. Ao mesmo tempo criticam

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