Procurador da Assembleia considera inconstitucional emenda da Ficha Limpa

[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=nYlULLXTWDQ&list=UU3PLF5T6g3ddE4BpeF0EhZg&index=1&feature=plcp[/youtube]

O procurador jurídico da Assembleia Legislatiav0, Reno Ximenes, encaminhou, nesta quinta-feira, para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, parecer contrário à emenda do deputado estadual Heitor Férrer (PDT), que quer a Lei da Ficha Limpa valendo para cargos no Estado. Reno lembra que a Ficha Limpa foi instituida apenas no plano da legislação eleitoral, mas deixa claro que a decisão final sobre o caso compate à Comissão.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

10 comentários sobre “Procurador da Assembleia considera inconstitucional emenda da Ficha Limpa

  1. O recado foi repassado a sociaedade cearense, moralizar não, bom mesmo e Ficha Suja.

    Esperamos bom senso da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

  2. Não dá para acreditar. Desde quando uma vontade do povo de passar a limpo é ou será inconstitucional. A maior exemplo recente foi a ação popular que originou a Lei da Ficha Limpa. Acorde. O mundo via sociedade está mudando.

  3. É bom a sociedade organizada começar a pressionar, os estados desenvolvidos podem, por que este estado atrasado não pode???

  4. Meu Deus! Onde nós estamos? Será possível que o povo cearense não consegue enxergar que nossos políticos são meros fantoches do poder executivo? Será necessária a criação de uma lei para impedir que o povo vote nesses inescrupulosos? A cada dia que passa me desanimo mais com o eleitor brasileiro. É desencorajador!

  5. DIREITO SR. NÃO É OPINIÃO, DIREITO É RACIONALIDADE E LEGALIDADE, ALEM DA MORALIDADE, POBRES DOS CEARENSES QUE TEM COMO UM PROCURADOR DO LEGISLATIVO COMO ESSE CIDADÃO QUE ESTAR A SERVIÇO DO GOVERNO E NÃO DO ESTADO.
    QUE NOJO!

  6. Somente no Estado do Ceara, que aLei da Ficha Limpa nao sera aplicada por motivos politicos ec intereses pessoais, so porque foi uma ideia do dinamico Dep. Heitor Ferrer.

  7. É verdade. o Supremo Tribunal Federal decidiu que “ficha suja” só pode ser barrado em eleições, quando se aplica o direito eleitoral. Aplicar a mesma regra a cargos públicos regidos pelo direito administrativo é inconstitucional sim porque a Constituição não autoriza tal regra.
    Solução: mudar a Constituição. Fácil!

  8. Caro P. AL e Eliomar,

    Rege o princípio da Simetria que regras aplicados em âmbito Federal sejam estendidas ao Estadual e DF.
    Assim sendo o Procurador se pautou na tese Constitucional prevista alínea “c” do Inciso II, § 1º do Art. 61 que dá competência privativa ao Presidente da República para dispor sobre servidor públicos no que tange a provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, estendendo essa competência no caso aos respectivos governadores de Estado e do DF.

    Vale salientar, contudo, que essa regra é aplicável na propostas de lei ordinária e complementar de âmbito federal, conforme explica o caput do artigo supracitado e não a PEC, que é o caso de fato.

    Assim sendo, em se tratando de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e no que tange também ao princípio da simetria, nota-se que em âmbito federal essa competência não é privativa do Presidente, assim como rege o incisos I, II e II do Art. 60, de forma análoga PEC’s à Constituição do Estado do Ceará não são exclusivamente de propositura do Governado do Estado. Entende-se conforme inciso I do Art. 60 essa iniciativa pode partir de 1/3 dos membros da Assembléia.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

quinze + quatro =