Procurador municipal – Justiça suspende concurso em Lavras da Mangabeira, feito com dispensa de licitação

“O atual gestor teve quatro anos para realizar concurso para provimento de cargos de procurador deste município, mas resolver fazer justamente no período vedado pela Lei de Responsabilidade fiscal. A norma do parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, objetiva coibir a prática de atos de favorecimento relacionados com a despesa de pessoal, mediante contratações, nomeações, atribuição de vantagens etc em final de mandato, no sentido de evitar, dentre outras coisas, o crescimento das despesas com pessoal, o comprometimento de orçamentos futuros e a inviabilização de novas gestões”.

O texto é do Poder Judiciário em Lavras da Mangabeira, no Centro-Sul Cearense, a 434 quilômetros de Fortaleza, ao justificar a suspensão do concurso público para o cargo de procurador municipal, que estava sendo realizado por meio de um contrato de dispensa de licitação, firmado entre a Prefeitura e a Universidade Regional do Cariri, no valor de R$ 80 mil.

A Justiça atendeu a uma ação popular impetrada pelo prefeito eleito de Lavras da Mangabeira, Ildsser Alencar, que apontou uma série de irregularidades no certame, caracterizando tentativa de desmonte na administração municipal. O prefeito eleito atentou ainda que o concurso estava sendo realizado sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em desacordo com o que prevê a Constituição Federal.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

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