Projeto obriga gestor a entregar relatório administrativo a sucessor eleito

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 141/12, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a entregarem ao sucessor eleito um amplo relatório de gestão que deverá contar informações sobre diversos pontos. O relatório de transição deverá ser entregue até o final do mês de novembro do último ano de mandato.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que trata da transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo, e determina que no prazo de dez dias após a proclamação do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral, o gestor deverá criar uma Comissão de Transição, com competência única e exclusiva de elaborar o relatório.

No mesmo prazo, o candidato eleito deverá credenciar, junto ao respectivo ente, sua própria Comissão de Transição, com competência para receber e analisar o relatório.

A proposição tramita nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário em regime de prioridade.

(Agência Câmara de Notícias)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

1 × 2 =