PSOL do Ceará questiona reajuste dos vereadores de Fortaleza

O PSOL do Ceará, por meio de sua direção estadual, deu entrada, nesta segunda-feira, em representação contra o reajuste aprovados pelos vereadores de Fortaleza. A legenda vê inconstitucionalidades. Confira o teor da representação encaminhada ao Ministério Público Estadual:

EXMA. SRA. DRA. PROCURADORA GERAL DA JUSTIÇA

Representação
Aumento inconstitucional e ilegal dos subsídios dos vereadores

Partido Socialismo e Liberdade do Estado do Ceará PSOL-CE, CNPJ com sede na Av. Imperador nº 1397, Centro, Fortaleza (documento em anexo), vem por seu representante legal, Manoel Moésio Braga Mota, RG 2003010045894, CPF nº 21961093391 Av. Francisco Sá, nº 2420, Bloco “R”, Apto. 202( documento em anexo), vem representar sobre aumento indevido dos subsídios dos Vereadores do Município de Fortaleza, em face da aprovação do Projeto de Resolução nº 0026/2010, na Câmara Municipal de Fortaleza, da forma que se segue:

1. Dos fatos

Na Sessão Plenária do dia 23 de dezembro de 2010, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou aumento dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza. O aumento deu-se pela aprovação do Projeto de Resolução nº 0026/2010(cópia em anexo). O aumento foi em 75%, afirmando ser em conformidade com art. 29, VI, f, da Constituição Federal e art. 32, XIX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
Todavia este aumento dá-se de forma inconstitucional e ilegal. A Constituição Federal, em seu art. 29, determina que se observe a Lei Orgânica do Município. Esta, da mesma forma que a Constituição, reza que o aumento deva ser de até 75%, por Lei, e para a Legislatura subseqüente. Desta forma, ferindo a Constituição Federal, os Princípios da Moralidade e da Legalidade (art. 37, da CF).

2. Do Direito

2.1. Da inobservância da forma estabelecida pela Lei Orgânica, para o aumento

A Lei Orgânica do Município, em seu art. 32, XIX, como se verificou acima, determina que o aumento dos subsídios dos Vereadores seja feito por Lei. Contudo, como se percebe do Projeto em anexo, foi por meio de Projeto de Resolução. Vício formal, que sem prejuízo das outras inconstitucionalidades e ilegalidades, atinge este aumento, não devendo este também não se efetivar por causa disto. O processo legislativo devido foi desrespeitado.

2.2. Da aprovação do projeto da Comissão sem o parecer devido

Conforme extrato do sistema de acompanhamento do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Fortaleza ( acessado em http://www.cmfor.ce.gov.br/, disponível em 26/12/10), a sessão da Comissão de Legislação Justiça e Cidadania que aprovou o Projeto de Resolução foi do dia 22 de dezembro. Todavia, o parecer, conforme carimbo de juntada, só foi junto ao processo dia 23 de dezembro. Verifica-se no extrato abaixo e na cópia do Projeto em anexo:

Acompanhamento do Legislativo
Andamento dos Processos
 
Tipo de Documento: 02 – Projeto Resolução
Nº do Documento: 0026/10
Autor: VEREADORES
Data da Entrada: quarta-feira, 22 de dezembro de 2010
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/12/2010 17:29:15 LEGISLATIVO 
22/12/2010 17:29:15 PLENARIO 
22/12/2010 17:32:02 COMISSÃO DE LEG JUS E DA CIDADANIA SESSÃO EXTRAORDINARIA.
23/12/2010 15:45:19 APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA SESSÃO EXTRAORDINARIA.
23/12/2010 15:46:00 APROVADO EM REDAÇÃO FINAL SESSÃO EXTRAORDINARIA.
23/12/2010 15:46:12 AO COGEL 
2.4 Da falta de norma estabelecendo o aumento dos deputados estaduais

O aumento dos subsídios Vereadores do Município de Fortaleza, conforme os dispositivos já citados, tem como referência os subsídios dos deputados estaduais. Contudo, a Assembléia Legislativa não havia aprovado aumento algum para seus deputados, quando a Câmara aprova o seu, fazendo referência a algo que ainda não havia sido feito. Falta de lógica, razoabilidade, porque não dizer que disto poderia decorrer o entendimento de que este aumento é impossível, já que não há aumento dos deputados estaduais, que sirva como base.

2.5. Da Inobservância do Princípio da Moralidade

A Vereadora Toinha Rocha, do PSOL, foi a única parlamentar a votar contra a este aumento. Seguiu, para tanto, as suas convicções e a decisão do seu Partido. Apesar do aumento poder ser de 75%, não é verdade que deve ser neste quantum, pois tanto a Lei Orgânica, como a Constituição Federal, que se vê abaixo,  dizem que pode ser até este valor. Desta forma, um aumento de 75% em si, poderia ser Constitucional e Legal, mas não é moral, haja vista o tratamento diferenciado aos demais segmentos da nossa população. Esta própria Câmara aprovou aumento de cerca de 6% a quase todos os servidores públicos municipais e de cerca de 5%, para os professores das Escolas do Município:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[…]
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
[…]
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Como se percebe, a Constituição Federal determina limite máximo, não valor determinado. O mesmo tratamento do valor de 75% como limite é colocado pela Lei Orgânica. A Prefeitura de Fortaleza e a Câmara Municipal de Fortaleza, por causa da base aliada à gestão, não intervieram nas negociações, por exemplo, dos motoristas de ônibus com os empresários do setor, alegando ser um problema dentre as duas partes. Esquecendo que o transporte coletivo é uma concessão do Poder Público (art. 8º, V, da LOM). Destarte, receberam os motoristas um aumento de cerca de 7%. 

Esta postura faz com que este aumento fira o Princípio da Moralidade (art. 37, da CF e art. 2º, da LOM), haja vista também não guardar razoabilidade entre os demais aumentos de outros segmentos da sociedade, inclusive, os que passaram pela própria Câmara. Deve ser lembrado aqui que os parlamentares são representantes, apenas mandatários do povo. Conferir aumento para si, em desproporcionalidade aos que aprovam para os seus mandantes, trata-se de uma postura de fato, desrespeitosa. Entretanto, com adjetivações como “hipocrisia”, muitos parlamentares por todo país defendem o aumento da Câmara dos Deputados e o dito efeito cascata. Contudo, frente ao salário mínimo no país e as condições de vida das pessoas que estão abaixo da linha de pobreza no país, estas defesas chegam a ser um escárnio para a maioria da população brasileira:

O ex-presidente da Assembleia Legislativa e deputado eleito, José Riva (PP), considera hipocrisia e utopia dizer que um deputado sobrevive com um salário de R$ 8 mil e aprova o aumento salarial de R$ 61,8% concedido aos parlamentares mato-grossenses, que de R$ 11,3 mil vão passar a ganhar R$ 20,1 mil a partir de fevereiro de 2011.( acessado em http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Riva_ve_hipocrisia_em_critica_sobre_reajuste_salarial_de_deputados&id=148043, disponível em 26/12/10)

É justo que parlamentares ganhem bem, tendo em vista a importância dos assuntos com que lidam. Todavia, configura-se num desrespeito, numa imoralidade aumentos tão desproporcionais, em relação aos demais segmentos da sociedade, e o padrão de vida da maior parte da população.

2.6 Da Inobservância do art. 29, VI da CF e art. 32, XIX, da Lei Orgânica, para aumento na mesma Legislatura

A Constituição Federal também determina, como visto acima, que se observe a Lei Orgânica, e esta prescreve:

Art. 32. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
[…]
XIX – fixar, por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subseqüente, até o encerramento do 1º período legislativo do ano das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, observado para estes, a razão de no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as condições da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;

Tanto a Constituição Federal, como a Lei Orgânica estabelecem que devam ser, para a Legislatura subseqüente, estes aumentos. A Constituição Federal determina para Câmara dos Deputados que a Legislatura é de período de quatro anos. Pelo princípio da simetria, as Câmaras de Vereadores também observam o mesmo lapso temporal:

A legislatura tem a duração de quatro anos e corresponde ao período que vai do início do mandato[…](SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005, p.517)

Desta forma, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, também assim estabelece:

Art. 18. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

3. Do Pedido

Por todo o acima exposto requer o que segue:

1. Que esta Procuradoria averigúe se houve erro formal no Processo Legislativo, haja vista a determinação de que deva ter sido feito por Lei e ocorreu por meio de Resolução, de acordo com art. 32, XIX, da Lei Orgânica do Município;
2. Que averigúe se houve erro no Processo Legislativo, haja vista conforme extrato da movimentação do Processo e carimbo de recebimento do Parecer pertinente, a Comissão competente teria aprovado sem o parecer, que só dia seguinte foi junto aos autos;
3. Que esta Procuradoria tome todas as medidas necessárias que impeçam a efetivação deste aumento aos subsídios dos Vereadores do Município de Fortaleza e a responsabilização devida, com fundamento nos art. 29, VI,f e 37, da CF, e art. 2º, 18 e 32, XIX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza;

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Fortaleza, 26 de dezembro de 2010.

Manoel Moésio Braga Mota
Presidente do PSOL-CE
RG 2003010045894, SSP-CE

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

2 comentários sobre “PSOL do Ceará questiona reajuste dos vereadores de Fortaleza

  1. ELIOMAR….
    UFAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA.AINDA BEM QUE EXISTE O PSOL.QUE NÃO SE RENDE.
    AGORA A PALAVRA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
    RODRIGO PAULA -BENFICA

  2. Nem tudo tá perdido. O PSOL é uma semente de esperança da boa política, da moralidade, da ética e que tem gente que não se juntou a quadrilha palaciana. Menos mal para o brasil, nossos filhos ainda podem ter dignidade.

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