TJ suspende liminar que impedia intervenções na Praça Portugal

“O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu liminar que impedia o Município de Fortaleza de promover qualquer intervenção na Praça Portugal. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (17/09).

Em junho deste ano, o juiz Demetrio Saker Neto, em respondência pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, atendeu o pedido do Ministério Público do Ceará (MP/CE) e determinou que o Município de Fortaleza se abstenha de promover qualquer alteração na referida praça. Além disso, estipulou multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

O ente público interpôs pedido de suspensão de liminar (nº 0625932-11.2014.8.06.0000), no TJCE. Alegou que a decisão foi deferida sem a oitiva do Município e que perfaz indevida ingerência do Judiciário em matéria de responsabilidade exclusiva do Executivo municipal. Informou, ainda, que a Câmara Municipal de Fortaleza já concedeu autorização para a alteração do projeto da Praça Portugal, que trará melhorias na mobilidade urbana.

Ao analisar o processo, o desembargador Gerardo Brígido destacou que “a política municipal de desenvolvimento da mobilidade urbana é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo municipal, sendo pois, atribuição específica e privativa da administração”.

Ressaltou que “o controle a ser exercido pelo Poder Judiciário deve ser mitigado, respeitando o núcleo de atividades que são exclusivas dos outros poderes, ou seja, não pode ser abrangente a ponto de substituir o administrador ou o legislador na prática de atos privativos, cabendo a cada poder a esfera de atuação principal que lhe é própria”. Dessa forma, “denota clara violação à separação de poderes, configurando assim, lesão à ordem pública administrativa”.

O presidente do TJCE enfatizou, ainda, que “a prolação impugnada obstaculiza a realização de obra de extrema relevância para o Município de Fortaleza, destinada à conclusão do binário que, em benefício da coletividade, visa minimizar os problemas críticos do tráfego na cidade, acarretando, desta forma, sério transtorno na atividade administrativa do ente público”. Ainda segundo o desembargador, “foge à razoabilidade admitir-se que decisão de tamanha relevância venha a ser proferida pelo Poder Judiciário, sem oportunizar a manifestação do ente público, como prevê o artigo 2º da Lei nº 8.437/92”.

(Site do TJ-CE)

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

onze − oito =