Tribunais firmam acordo para pagamento de precatórios

“Uma boa notícia para os credores de créditos em precatórios no Estado do Ceará. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região estão assinando um Termo de Convênio que assegura a manutenção e gestão de listagens individuais de precatórios em suas respectivas origens.

Isso significa que, em breve, TRT/CE, TJCE e TRF repartirão proporcionalmente os recursos depositados por cada ente público devedor nas contas especiais, com seus acréscimos legais, cabendo ao Comitê Gestor de Contas Especiais, havendo precatórios a pagar, definir e assegurar a proporcionalidade no repasse das verbas depositadas.

O convênio tem por base as disposições constitucionais surgidas a partir da Emenda Nº 62/2009, que regulou o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, é levada em consideração, também, a Resolução Nº 115/2010, do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que permite aos Tribunais, de comum acordo, fixar sistema de organização de lista de credores.

O convênio entre os Tribunais também busca atender a necessidade e o dever de assegurar o repasse proporcional das verbas depositadas nas contas especiais, assim como garantir o controle social e cronológico das listas de inscrição dos precatórios e racionaliza sua observância e pagamento.

No termo de convênio, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é representado pelo seu presidente, desembargador José Arísio Lopes da Costa, o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará – 7ª Região é representado pelo seu presidente, desembargador Cláudio Soares Pires, e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região também pelo presidente, desembargador federal José Baptista de Almeida Filho.

O presidente do TRT/CE, desembargador Cláudio Soares Pires, assinou o termo de convênio na tarde desta quinta-feira, dia 14 de julho, e afirmou que, em breve, “teremos um dispositivo que ancora segurança com relação ao pagamento de precatórios com obediência à cronologia da lista de credores. É uma boa notícia para quem tem precatório a receber”, concluiu.

Também fica a cargo dos Tribunais, caso haja eventuais impugnações à ordem cronológica no pagamento de precatórios, resolver no âmbito da Presidência de cada Tribunal, como será efetuado o pagamento dos precatórios após expedir a requisição, observada a lista cronológica e demais determinações presentes na Constituição Federal e Resolução Nº 115/2009 do CNJ.”

(Sie do TRT7)

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Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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