Triibunal de Contas do Estado aprova benefício para conselheiros aposentados

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou ontem a resolução que disciplina o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) para 17 conselheiros aposentados e um na ativa – neste caso, Alexandre Figueiredo. O benefício pode chegar a R$ 1,4 milhão. É referente ao período de setembro de 1994 a maio de 1999. O procurador-geral de Contas o TCE, Gleydson Alexandre, se opôs ao pagamento, por entender que as dívidas estão prescritas, conforme o decreto 20.910, de 1932, cujo Art. 1º diz que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios (…) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

A PAE é benefício trabalhista criado, em 2000, apenas para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Depois foi estendido a outros setores da magistratura, entre eles o Tribunal de Justiça do Ceará e o Ministério Público Estadual. A concessão a membros do TCE foi aprovada ontem com votos favoráveis dos conselheiros Pedro Timbó, Edilberto Pontes e Itacir Todero. Rholden Queiroz foi o único voto contra. Ele seguiu o entendimento de Gleydson Alexandre.

“De 1999 a 2013 são 14 anos. São dívidas prescritas. O pagamento de um milhão e quatrocentos mil de uma dívida prescrita é um danoso desfalque ao Erário”, disse Gleydson. Em resposta, o presidente do TCE, Valdomiro Távora, afirmou que o pagamento, além de reconhecido por, entre outros, STF, Conselho da Justiça Federal e Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, nunca teve sua legalidade questionada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Não vou fazer média com a imprensa ou com quem quer que seja. É um direito. Não vejo nenhuma ilegalidade”, disse Valdomiro.

Os 18 conselheiros que têm direito ao benefício (17 aposentados e Alexandre Figueiredo, único membro da Corte que ingressou entre 1994 e 1999) deverão entrar com pedido de pagamento no TCE. Caso os pedidos sejam referendados pelo Tribunal, os pagamentos começarão a ser feitos, em 36 parcelas. A primeira parcela poderá ser resgatada a partir de outubro deste ano.”

(O POVO)

 

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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